Ascom/SDU Sudeste

Com o objetivo de monitorar a comercialização de alimentos e bebidas na zona Sudeste de Teresina, a Gerência de Controle e Fiscalização (GCF) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste realizou uma ação educativa em trailers. A ação focou na comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, na poluição sonora nesses locais, bem como no espaçamento irregular de mesas e cadeiras, que prejudica o direito de ir e vir dos transeuntes.

Essa atividade é regida pela Lei Complementar n° 3.610/07, do Código de Postura do Município, que trata das normas para aqueles que exercem atividades em trailers. No seu artigo 92 estão discriminados os direitos e deveres desse comércio de alimentos e bebidas, tais como impede ou dificulta o trânsito nas vias e logradouros e impede música ao vivo ou mecânica, em horário e volume que perturbem o sossego público. A transgressão pode levar a penalidades que vão desde a advertência, multas, apreensão de equipamentos e acessórios, até a suspensão temporária ou definitiva do termo de permissão.

O Gerente de Controle e Fiscalização, Alexandre Nogueira, falou a respeito das intervenções. “Nas três praças fiscalizamos cerca de 30 trailers, observando o interior desses ambientes, atentando para os freezers e caixas com possíveis bebidas alcoólicas. Além disso, também fizemos valer o que consta no Código de Postura Municipal a respeito da poluição sonora e nível de decibéis permitidos pela lei. De modo geral, tivemos um saldo positivo, Já que foram notificados a comparecer à sede da nossa SDU apenas cinco proprietários. Ou seja, a maioria dos proprietários já possui consciência desse tipo de proibição”, detalhou Alexandre Nogueira.