Os estabelecimentos de saúde privados em Teresina devem afixar uma placa informativa avisando ao consumidor que ele tem direito de entrar em contato com a operadora do seu plano de saúde para saber o motivo pelo qual seu atendimento foi negado. É o que diz a Lei 5.422, sancionada pelo prefeito Firmino Filho.

A legislação diz ainda que as placas deverão ser colocadas em local de fácil acesso do estabelecimento, de modo a chamar atenção, na recepção onde se coleta informações do paciente para a autorização do procedimento médico junto ao plano, e deve dizer: “De acordo com o art. 10 da Resolução Normativas nº 395, de 14 de janeiro de 2016, da ANS, é direito de o beneficiário do plano de saúde ser informando pela operadora detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique”.

O não cumprimento da lei resulta nas seguintes penalidades: multa no valor de R$ 1.500 a R$ 5 mil, dependendo da gravidade da infração em cada autuação efetuada, aplicada em dobro no caso de reincidência; e suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da quarta reincidência seguida, até a sanção da irregularidade.

A Lei é de autoria dos vereadores Deolindo Moura e Dr. Lázaro.