O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) promoveu uma reunião nesta quarta (20) para discussão sobre minuta do Projeto de Lei do Regime de Previdência Complementar do Município de Teresina (RPC), com os membros da Comissão Especial para promover estudos, apoio e propostas de medidas específicas a viabilizar a implantação do RPC no Município de Teresina.

“Até aqui tivemos três momentos: formamos a comissão para acompanhar todo o processo de implantação do RPC, promovemos o debate com os servidores através de uma audiência pública online e agora discutimos como será o RPC formal e juridicamente”, afirmou Kennedy Glauber, Presidente do IPMT.

Após a implantação do RPC, será colocado um prazo de 48 meses para que o servidor faça essa opção, prazo já seguido por outros municípios. De acordo com Edelman Medeiros, Diretor de Previdência Social do IPMT, o servidor não é obrigado a aderir ao RPC, ele pode pedir dentro de 90 dias o cancelamento dessa inscrição automática e não terá o recolhimento dos 8,5% para a previdência complementar: “o RPC é baseado em escolhas. É uma “poupança” que o servidor faz para poder usufruir no futuro”.

No caso de invalidez e morte, o servidor poderá fazer uma espécie de seguro, com valor fixado ao plano que ele aderir, como é feito pelos bancos, por exemplo. Atualmente, no caso de falecimento do segurado, o dependente recebe o valor da pensão. Com o RPC o dependente tem o saldo da Previdência Complementar para resgatar, já que o Plano de Previdência vai formando um caixa.

Nos moldes atuais, as contribuições de todos os servidores ajudam a pagar os benefícios dos aposentados. Isso muda com a Previdência Complementar, que funcionará como um título de capitalização.

A adesão ao Regime de Previdência Complementar não é obrigatória, e será aplicada somente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de sua instituição. Já os servidores que estão na ativa terão a opção de migrar ou não para o RPC, lembrando que esta decisão é irrevogável.