Presidente da Prodater, Jobson Filho e sua equipe estiveram na apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) Fotos(Ascom/Prodater) 

 

Representantes da PRODATER participaram nesta quarta-feira (27) da apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), no auditório da OAB.

“A lei afeta vários setores e serviços e a todos os brasileiros, seja como individuo, empresa ou governo. É importante ter uma lei nesse momento em que estamos nos organizando digitalmente. A LGPD é a de maior importância pela sua abrangência e especificidade”, destacou o presidente da PRODATER, Jobson Filho.

A LGPD é a lei que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme explicito no artigo primeiro da lei.

A LGPD é a Lei nº 13.709 e foi aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. No site do Planalto você encontra a lei na íntegra com todos os artigos e alterações.

Quem estará alinhada com a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) que irá fiscalizar se a LGPD está sendo aplicada e penalizar os responsáveis, ainda terá a função de instituir e orientar sobre como a lei deverá ser usada. Quem também terá importância nessa fiscalização é o cidadão e organizações que poderão colaborar.

A apresentação teve como público alvo os gestores, executivos e assessores técnicos do municipais e foi apresentada pelo Procurador do Município, DR. Mamede Rodrigues. Também participaram representando a Prodater a diretora Administrativa e Financeira, Ravena Costa, e o assistente técnico TIC da presidência, Henrique Mendes.