As servidoras e funcionárias da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SMPM) participaram na manhã desta segunda-feira (18) da capacitação mensal oferecida pelo Grupo de Convivência de Travestis e Transexuais (GPTrans), veiculada à Superintendência de Direitos Humanos – Gerência de Enfrentamento à LGBTfobia – SASC, chamada “Respeitar é preciso”. A capacitação, realizada no Centro de Formação Odilon Nunes, contou com a presença de representantes dos direitos LGTQIA+ e funcionárias dos serviços da SMPM.

Durante a ocasião foi alinhado como melhorar o atendimento às mulheres trans e travestis no Serviço Florescer e no Centro de Referência Esperança Garcia (Creg). Além disso, foi debatido sobre a legislação vigente na capital para proteger todas as mulheres em situação de vulnerabilidade e violência de gênero.

Neste mês, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado considerou que a lei trata de violência baseada em gênero, e não no sexo biológico.

A decisão do STJ é inédita e abre precedente para que outros casos semelhantes tenham o mesmo entendimento. Embora alguns tribunais inferiores já tenham decisões parecidas, ainda há muitos casos em que as medidas protetivas e demais dispositivos da Lei Maria da Penha são negados às mulheres trans.

A secretária Gabriela Rodrigues reforça que as capacitações qualificam os serviços da capital para ampliar o debate sobre direitos humanos. “Trouxemos todas as funcionárias dos serviços para que a gente possa atender cada vez mais mulheres, sejam elas cis ou trans, mas saibam que podem contar com nossos atendimentos”, reforça a secretária.

Para a coordenadora do Creg, Roberta Mara, o propósito da capacitação é suprir as carências de conhecimento e termos, além de saber do que há de instrumento legal para atender o segmento específico. “Sabemos da dificuldade em direcionar, pois não há equipamento público específico para atender a demanda trans”, explica a coordenadora. “Mas mesmo que incipiente o momento foi de valia acerca do que há de conquista e também para sabermos das terminologias, logo trabalhamos com gênero”, finaliza.

Foto: Divulgação (SPMP)