Na manhã desta quinta-feira (19), ocorreu a primeira reunião Extraordinária do ano do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE. O encontro se deu no prédio da Agência e contou com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, dentre eles, o diretor-presidente, Adolfo Nunes, e representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), da Secretaria Municipal de Planejamento – (SEMPLAN), e da Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD Rural). Estiveram, também, presentes um representante das categorias de usuários industriais e comerciais e, por videoconferência, o diretor-presidente da empresa Águas de Teresina, Jacy Prado, e sua assessoria jurídica.
Segundo o Art. 8o da Lei Municipal no 3600, o Conselho tem a função de apoiar a administração regulatória e “deverá ser ouvido, necessariamente, quando do estabelecimento dos planos de metas, das alterações dos parâmetros de aferição da qualidade dos serviços, das mudanças e ajustes tarifários, dentre outros temas de relevância para a coletividade”. Com o perfil consultivo, o debate teve caráter de apreciação e se deu em torno de possível reajuste tarifário e revisões regulatórias, incluindo temas como subsídios tarifários, COSIP e ICMS. As decisões efetivas são tomadas apenas posteriormente pela diretoria colegiada da ARSETE.
Reajustes e revisões são ferramentas de atualização tarifária e estão previstos nos contratos de concessão para preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, sempre que houver alterações com impactos significativos e comprovados nos custos da concessionária, assim como modificações em tributos e encargos posteriores à assinatura do contrato.
Foto: Ascom Arsete