ARSETE

Prefeito Silvio Mendes dá posse ao novo presidente da ARSETE

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Nesta sexta-feira (14), o prefeito de Teresina, Silvio Mendes, deu posse ao novo presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, o ex-vereador Edson Melo.

A Agência é responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar não só os serviços de saneamento básico, mas agora ganha novas atribuições, de fiscalizar o asfaltamento, a iluminação e limpeza públicas, serviços operados pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB).

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Durante a solenidade, Silvio Mendes enfatizou a experiência do novo presidente, destacando o trabalho a ser feito pela gestão a fim de que a população tenha melhores serviços prestados.

“O presidente Edson Melo foi uma indicação pelo mérito que ele tem. É professor universitário, engenheiro, conhece a cidade como poucos, tem experiência e vai presidir uma agência de fiscalização, criada por nós. Então, espero que cumpra com o trabalho de fiscalizar o bom emprego do dinheiro público e os serviços que a população espera”, enfatizou o prefeito.

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Para o presidente empossado, Edson Melo, o órgão fiscalizará contratos e agirá em defesa dos teresinenses e da qualidade dos serviços prestados.

“Estamos assumindo em um período de conflito entre a população e a Águas de Teresina e atuando como agente fiscalizador, agente normativo. Vamos tentar fazer o melhor em defesa da população de Teresina. Quanto a qualidade dos serviços da rede de esgotamento sanitário, com relação ao tempo de serviço, existem muitas reclamações. Digo que posso agir, mas antes de tudo, me submeto a regras e sou fiscal de um contrato. O nosso desejo é a possibilidade de vir a alterar contratos para que a população não seja tão penalizada”, revela o presidente.

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Sobre a Arsete

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, foi criada através da Lei Municipal Nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos do município de Teresina.

14 de fevereiro de 2025 em Ação, Administração, ARSETE, Gestão

Arsete reúne conselho consultivo para tratar novas diretrizes para a tarifa social de água e esgoto

O Conselho Consultivo da ARSETE se reuniu, nesta quarta (11), para deliberar com diversos setores da sociedade sobre a implementação e as mudanças trazidas pela Lei Federal 14.898/2024, que estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Esta tarifa é voltada especialmente para famílias de baixa renda, com renda per capita de até meio salário-mínimo. Caso cumpridas as condições exigidas, é concedido um desconto de 50% aplicado aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício.

Além dessas, outras disposições da Lei deverão ser observadas na atuação da subconcessionária Águas de Teresina, na zona urbana, e AGESPISA, na zona rural da capital.

O financiamento das medidas será realizado principalmente por meio de subsídio cruzado, com os custos sendo rateados entre os demais consumidores. As modificações têm como objetivo equilibrar o acesso a água e esgoto com o fortalecimento da proteção social e a sustentabilidade financeira dos prestadores de serviços.

Para verificar se você atende aos requisitos para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consulte a Lei nº 14.898/2024, que define os critérios e condições para o benefício: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14898.htm

13 de dezembro de 2024 em Ação, ARSETE, PMT

Arsete instaura processo de caducidade do contrato da Agespisa com o município

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) iniciou o Processo de Caducidade da Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA) no âmbito do Contrato de Programa nº 03/2012, firmado com a Prefeitura de Teresina. O documento que formaliza o processo aponta as falhas e transgressões identificadas na execução contratual, em desconformidade com a Resolução nº 74/2024 da Agência.

Inicialmente firmado para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o município de Teresina, o contrato passou a abranger exclusivamente a zona rural após a subconcessão dos serviços na área urbana, efetivada em 2017. No entanto, diversos processos administrativos fundamentaram a abertura da Caducidade, revelando falhas graves e recorrentes por parte da AGESPISA.

Falhas Contratuais Mais Gravosas:

1) Prestação inadequada ou deficiente do serviço: Diversos processos administrativos da ARSETE relatam problemas como poços em condições precárias, falta de tratamento de água, reservatórios sem manutenção, distribuição irregular de água, intermitências no abastecimento, especialmente em períodos de calor, e falta de bombas reserva.

2) Descumprimento de cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares: A AGESPISA deixou de enviar informações técnicas, descumpriu prazos para manifestação sobre irregularidades, não apresentou relatórios de desempenho, não forneceu informações sobre o cumprimento de metas e não comprovou sua capacidade econômico-financeira. Além disso, a empresa realizou cobranças irregulares na zona rural.

3) Paralisação indevida do serviço: A AGESPISA interrompeu o fornecimento de água em diversas comunidades da zona rural de Teresina sem justificativa e sem comunicação prévia à ARSETE.

4) Ausência de condições econômicas, técnicas ou operacionais: A AGESPISA realizou investimentos significativamente inferiores aos recomendados pelo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apresentou baixos índices de desempenho financeiro, alta inadimplência e despesas com pessoal desproporcionais.

5) Não atingimento de metas legais, contratuais ou regulamentares: A AGESPISA não cumpriu as metas de abastecimento de água estabelecidas no PMSB e no contrato.

Relatórios da ARSETE apontam, ainda, para a existência de processos com demandas pendentes, o que indica que os problemas mencionados podem ser ainda mais graves do que os relatados.

As falhas da AGESPISA configuram um grave descumprimento contratual, colocando em risco a saúde da população e o acesso a serviços básicos. Dessa forma, a instauração do Processo de Caducidade se mostra, portanto, justificada e necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à população da zona rural de Teresina.

O processo

A declaração de caducidade é competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. No âmbito de sua função fiscalizatória, cabe à Agência Reguladora acompanhar a prestação dos serviços, identificar irregularidades, apresentar documentações e processos relativos à má execução do contrato, propondo a extinção caso julgue necessário.

O processo está atualmente em fase de análise da defesa apresentada pela AGESPISA, não havendo, até o momento, qualquer decisão definitiva sobre o caso.

6 de novembro de 2024 em Ação, ARSETE, Gestão, PMT, Principal

Nota Oficial da ARSETE sobre Autuação da Subconcessionária Águas de Teresina

Em razão de informações veiculadas nas mídias sociais, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) vem a público esclarecer sobre a autuação aplicada à subconcessionária Águas de Teresina pelo descumprimento das metas de esgotamento sanitário estabelecidas para o município.

A Águas de Teresina foi autuada devido ao não cumprimento dos índices de expansão e melhoria dos serviços de esgotamento sanitário por dois anos consecutivos, conforme apurado nos procedimentos de fiscalização realizados pela Diretoria Técnica desta Agência. As infrações foram formalizadas nos Termos de Infração nº 03/2024 e nº 04/2024 – DT-ARSETE, resultando na aplicação de penalidades de multas pecuniárias que totalizam R$ 3.165.537,33.

Especificamente, o Índice de Atendimento Urbano de Esgoto (IN024) alcançado pela subconcessionária nos anos 5 e 6 do contrato foi de 41,37% e 45,67%, respectivamente, enquanto as metas contratuais correspondentes para esses períodos deveriam ser de 53% e 55%. Esses números foram estabelecidos originalmente na proposta comercial da empresa e sofreram postergação determinada pela Resolução nº 035/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019, que conferiu dilação de prazo para o cumprimento dos objetivos previstos no contrato.

Esclarecemos que as penalidades aplicadas à prestadora de serviços são frutos de um processo rigoroso, que segue todos os trâmites técnicos e legais, assegurado o direito de defesa da empresa em cada etapa do processo.

A ARSETE reforça o compromisso com a fiscalização eficiente e transparente do saneamento básico no município, evitando que eventuais inobservâncias legais, regulatórias e contratuais na prestação de serviços públicos tragam prejuízos de ordem socioeconômica e ambiental aos seus usuários.

29 de outubro de 2024 em ARSETE, Gestão, Manchete Principal, PMT, Principal

ARSETE fiscaliza a zona rural após denúncias de insuficiência de poços ao PROCON

Em cumprimento ao plano de fiscalizações do mês de outubro, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) inspecionou os poços artesianos comunitários do povoado Chapadinha Sul, na zona rural da capital. A visita à comunidade ocorreu na última terça-feira (15).

A ação foi motivada por diversas reclamações dos moradores sobre a insuficiência dos poços para garantir o abastecimento regular de água na comunidade. As denúncias foram formalizadas por meio de notificação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí (PROCON/MPPI), no Procedimento n. 000012-002/2024, que envolve a Águas e Esgotos do Piauí S.A (AGESPISA). Em resposta, a ARSETE realiza semanalmente inspeções para assegurar o controle e o bom funcionamento dos serviços de água e esgoto, tanto na zona rural quanto na urbana.

No mês de outubro, a fiscalização incluiu poços dos bairros São Sebastião, Pedro Balzi, Todos os Santos, além das Penitenciárias Masculina e Feminina de Teresina, atendendo às reclamações dos usuários do serviço de água da cidade. A expectativa é de que, com a fiscalização rigorosa, a qualidade da água e a disponibilidade do recurso sejam adequadamente atendidas, promovendo assim a saúde e bem-estar da população local.

17 de outubro de 2024 em Ação, Administração, ARSETE

ARSETE representa Teresina em evento Nacional da ANA no DF

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) marcou presença no 1º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico, realizado em Brasília (DF). O evento, promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), está acontecendo nos dias 3 e 4 de julho, no Auditório da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Representando a ARSETE, os diretores Laécio Nascimento e Jacilene Leal participaram ativamente do encontro, trocando experiências com outras reguladoras de serviços públicos e integrando debates sobre desafios e temas do ambiente regulatório.

Entre os tópicos discutidos, destacou-se a implementação de normas de referência (NR) emitidas pela ANA, que são diretrizes estabelecidas para assegurar que todas as entidades reguladoras infranacionais (municipais, estaduais e regionais) adotem práticas uniformes, consistentes e de alta qualidade na gestão dos serviços de saneamento.

O encontro proporcionou uma oportunidade valiosa para aprimorar os conhecimentos dos participantes, contribuindo para a melhoria contínua da fiscalização e regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza e drenagem urbanas.

Ao participar deste evento, a ARSETE reafirma seu compromisso com a excelência na regulação e fiscalização em Teresina, buscando sempre novas formas de aperfeiçoamento e cooperação entre as entidades reguladoras do país.

3 de julho de 2024 em ARSETE, Evento, Gestão, PMT, Principal

ARSETE fiscaliza obras da Águas de Teresina nas avenidas Maranhão e Pedro Freitas

 

O diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), Adolfo Nunes, esteve nas avenidas Maranhão e Pedro Freitas, nesta quarta-feira (26). O objetivo foi acompanhar a retomada das implantações do interceptor do sistema de esgotamento sanitário e da rede de esgoto pela Águas de Teresina. A visita contou com o olhar técnico do engenheiro civil da Agência, Bruno Moura, para checar o progresso dos trabalhos realizados pela subconcessionária nos locais.

As obras da avenida Maranhão estão incluídas no projeto de instalação de 2.397 metros adicionais de tubulação, conectando pontos diversos da cidade ao interceptor, que conduzirá o esgoto até a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Pirajá. Paralelamente, a ETE está passando por melhorias significativas para aumentar sua capacidade de tratamento de 150l/s para 260l/s, visando melhorar a qualidade do tratamento de esgoto recebido pela estação. Já na avenida Pedro Freitas, no bairro São Pedro, a ARSETE conferiu os trabalhos de ampliação da rede de esgotamento sanitário.

Os serviços retomados estão concentrados entre a rua Valdivino Tito e o cruzamento com a avenida Joaquim Ribeiro. Para isso, será realizada interdição parcial da via no sentido Sul/Centro, liberando o fluxo de veículos na avenida Maranhão. Os motoristas poderão fazer o desvio pela rua Valdivino Tito, avenida Pedro Freitas e avenida Joaquim Ribeiro, que estará devidamente sinalizada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS).

27 de junho de 2024 em Ação, ARSETE, Gestão, Obras, PMT, Principal

ARSETE intensifica as fiscalizações de água e esgoto em 2024

Conforme o cronograma para o ano de 2024, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) intensificou suas atividades de fiscalização nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade. Neste ano, a equipe técnica já realizou vistorias em diversas estruturas, abrangendo todas as zonas da capital, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e regulamentos pelos serviços prestados pela subconcessionária Águas de Teresina.

No mês de maio e junho, foram inspecionados os sistemas de abastecimento de água dos bairros Portal da Alegria, Torquato Neto, Judite Nunes, Satélite e Vale do Gavião. Além disso, a equipe também visitou as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Lucídio Freitas e Pirajá e as Estações Elevatórias de Esgoto (EEEs) Zilda Arns, Lagoas do Norte, Uruguai, Quinta dos Açores, Morada Nova, Bem Viver, Gurupi e Jardins do Leste.

As inspeções abrangem a verificação da qualidade da água fornecida aos consumidores, a eficiência dos sistemas de tratamento de esgoto e a adequação das infraestruturas utilizadas. Durante as visitas, são avaliados tanto o funcionamento das estações como suas redes de distribuição.

Outro ponto de atenção das fiscalizações é a verificação de denúncias feitas pelos moradores de Teresina sobre problemas como baixa pressão da água, interrupções frequentes no abastecimento e falhas no esgotamento sanitário. Com base nessas inspeções, a ARSETE pode determinar a necessidade de melhorias e aplicar penalidades em casos de não conformidades.

6 de junho de 2024 em Ação, Administração, ARSETE

Diretoria da ARSETE homologa reajuste das tarifas de água e esgoto em Teresina

Na última sexta-feira (24), a diretoria colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) homologou os pedidos de reajuste das tarifas de água e esgoto feitos pelas prestadoras de serviço que atuam nas zonas urbana e rural da cidade. O percentual aprovado foi de 3,469% para a Águas de Teresina, responsável pelo fornecimento na zona urbana, e de 3,866% para a AGESPISA, atuante na zona rural.

O reajuste tarifário é uma medida anual que visa recompor as perdas inflacionárias e recuperar os custos e investimentos feitos pelas empresas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com o Município. Os valores foram calculados seguindo uma metodologia baseada em uma fórmula paramétrica que assegura a justa recomposição tarifária.

Para garantir a transparência do processo, os relatórios e as variações de preços foram submetidos à apreciação do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE na última terça-feira (21). Este conselho é uma ferramenta de gestão pública que antecede decisões importantes da Agência, permitindo a participação de prestadores, gestores e representantes de categorias de usuários residenciais e do setor comercial e industrial de Teresina.

Após a análise e deliberação da Diretoria Colegiada, foram homologadas as Resoluções nº 70 e 71 da ARSETE. Esses documentos estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município (DOM) e no site oficial da ARSETE (https://arsete.pmt.pi.gov.br/), na aba Regulação / Resoluções ARSETE.

As novas tarifas serão aplicadas a partir de 28 de junho de 2024, após comunicação prévia aos usuários.

27 de maio de 2024 em Ação, Administração, ARSETE, Gestão, PMT, Serviço

ARSETE aplica multa à Águas de Teresina por inconformidades nas obras no Vale do Gavião

Em recente reunião sob a forma de Diretoria Colegiada, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE – decidiu pela aplicação de penalidade à subconcessionária Águas de Teresina. A deliberação foi pautada no exercício da sua competência legal de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital, estabelecida pela Lei Municipal n° 3.600/2006.

Segundo o diretor técnico da ARSETE, Laécio Nascimento, a aplicação da multa se deu com base nas inconformidades encontradas nos trabalhos de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do bairro Vale Gavião, zona Leste de Teresina.

“Os Relatórios de Fiscalização produzidos pela nossa equipe técnica apontaram falhas na execução das obras, como a ausência do devido zelo, diligência e economia, o não cumprimento das determinações da ARSETE nos prazos e condições estabelecidos e a não recomposição de pavimentos e passeios de forma satisfatória”, relatou.

Depois da expedição do Termo de Notificação, que concedeu prazo para que a Águas de Teresina realizasse as devidas correções na região, foi constatado que as determinações exigidas não foram atendidas de forma integral, sendo lavrado Termo de Infração. Dessa forma, após o julgamento do recurso da Subconcessionária em face à Agência, a Diretoria Colegiada decidiu pela aplicação de multa pecuniária no montante de R$ 591.138,73.

A homologação da penalidade se deu pela publicação da Resolução Nº 69/2024 no Diário Oficial do Município (DOM) nesta última sexta-feira (26), e pode ser acessada no site da ARSETE, www.arsete.pmt.pi.gov.br, na aba REGULAÇÃO/Resoluções da ARSETE.

É compromisso da Prefeitura de Teresina o acompanhamento e a vigilância constante dos serviços oferecidos no município. Para isso, a transparência e a divulgação das ações regulatórias implementadas na capital são ferramentas de extrema importância para responder às diversas demandas da população.

30 de abril de 2024 em Ação, Administração, ARSETE