PGM

Prefeito Silvio Mendes decreta situação de emergência na saúde pública de Teresina

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou nesta quinta-feira (09) o Decreto Nº 27.565, que reconhece a situação de emergência na Saúde Pública do Município de Teresina. A medida tem como objetivo viabilizar a adoção de ações urgentes para garantir o atendimento à saúde da população.

O prazo da situação de emergência será de 90 dias, contados a partir da data de publicação do documento, podendo ser prorrogado caso os problemas persistam.

A procuradora municipal, Virgínia Gomes de Moura, ressaltou que a decisão é imprescindível diante da precariedade do sistema de saúde na capital.

“Essa ação foi tomada em razão de uma situação de emergência, constatada pela equipe de saúde, que identificou o total desabastecimento em algumas áreas e a ausência de contratos com prestadoras de serviços essenciais. Caso não sejam adotadas medidas emergenciais, os serviços poderão ser interrompidos. Por isso, o decreto foi expedido, permitindo, entre outras ações, a contratação por dispensa de licitação, conforme previsto na legislação. O decreto também autoriza a requisição de materiais essenciais para o funcionamento do sistema público de saúde, em conformidade com as normas legais. Existem leis federais que permitem essas medidas em situações de emergência. Assim, são ações emergenciais fundamentadas na legislação, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços essenciais e evitar riscos à população”, detalhou.

Durante a vigência da situação de emergência, ficam autorizadas as contratações emergenciais para atender às demandas da Fundação Municipal de Saúde (FMS), conforme o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Também está autorizada a requisição administrativa de bens e serviços para o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de perigo iminente à saúde pública, conforme o art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990.

As contratações emergenciais deverão atender estritamente aos requisitos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os preços praticados no mercado. Além disso, a administração pública deverá iniciar, de forma imediata, os processos licitatórios necessários, a fim de minimizar a necessidade de prorrogações.

O decreto também determina que sejam apuradas as responsabilidades pelos fatores que levaram à situação emergencial. O resultado das apurações deverá ser encaminhado aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis.

9 de janeiro de 2025 em Ação, Administração, FMS, Manchete Principal, PGM, PMT, Saúde, Saúde.

Mutirão de Execuções Fiscais encerra nesta sexta-feira (17)

Acontece nesta sexta-feira (17) o mutirão de negociação para cidadãos em débitos fiscais com o Município de Teresina. A ação é uma parceria entre a Prefeitura de Teresina, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (CGJ-PI), Varas da Fazenda Pública e a Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

O procurador geral do município, Dr. Ricardo Martins, conta que é uma oportunidade do teresinense quitar débitos com o município.

“Este mutirão é uma oportunidade para o cidadão que tiver algum débito com a prefeitura, possa regularizar sua situação e ainda conseguir descontos significativos em juros e atualização monetária. É um bom momento para resolver pendências fiscais e finalizar o processo judicial em andamento”.

Podem ser renegociados débitos municipais relacionados ao Imposto sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e taxas de localização, funcionamento e ambientais.

“O mutirão surgiu com o propósito de ajudar a população teresinense a quitar os seus débitos com o município, através de negociações com propostas de descontos únicas e acessíveis. Dívidas como o IPTU, à exemplo, poderão ser negociadas em valores que cabem no bolso do cidadão, para que o mesmo possa limpar o seu nome”, afirma o corregedor-geral da Justiça do Piauí, desembargador Olímpio Galvão.

O Mutirão de Execuções Fiscais do Município ocorre no dia 17 de maio, das 8h às 16h, no prédio histórico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (sede antiga), no bairro Cabral, das 8h às 16h.

Para a juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Haydée Lima de Castelo Branco, “a ação é uma iniciativa que ajudará todos os envolvidos, pois além de possibilitar que o cidadão fique em dias com as suas contas municipais, também permite a redução desses processos no âmbito da Justiça, e a recepção dos valores em débitos pelo município de Teresina”, explica a magistrada.

De acordo com a juíza da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital, Lucyane Martins Brito, para a população que necessita quitar os seus débitos, não é necessário fazer agendamento prévio de audiências, pois a mesma poderá direcionar-se ao evento durante os seus horários de atividades funcionais.

“Durante o período que os mutirões estiverem ocorrendo, se o cidadão ou cidadã possuir algum débito com o município ou Estado, basta atentar-se às datas para cada atendimento, e dirigir-se ao local do mutirão com a sua documentação pessoal, para já darmos início às negociações e conciliações com descontos e parcelamentos”, afirma a magistrada Lucyane Martins Brito.

16 de maio de 2024 em Ação, Administração, Assistência, PGM, PMT

Prefeito de Teresina visita escola na Vila da Paz, bairro Três Andares

Prefeito de Teresina visita escola na Vila da Paz, bairro Três Andares. Foto: Dantércio Cardoso

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, acompanhado do secretário municipal de Educação, Reinaldo Ximenes, realizou, na manhã de terça-feira (02), visita técnica na Escola Municipal Professor Alcides Lebre, localizada na Vila da Paz, bairro Três Andares. Nessa instituição de ensino básica, há o funcionamento das etapas de formação de Ensino Fundamental e EJA – Educação para Jovens e Adultos.

Segundo Dr. Pessoa, as visitas são de cunho técnico como também para averiguar a qualidade do ensino e da aprendizagem. “Fico muito feliz quando visitamos as escolas e vejo essa criançada animada, com vontade de aprender, isso demonstra a satisfação e a capacidade da equipe de ensinar. Estamos avançando cada vez mais e dando qualidade ao ensino fundamental da nossa Teresina”, destacou o prefeito.

“Nessas visitas nas Unidades de Ensino, eu sempre digo que o melhor lugar para estar é dentro de uma escola. Sou professor, fui diretor, estou como secretário, mas a paixão é ver a escola viva, e a escola viva são os alunos. Queria parabenizar o nosso diretor Vanilson Brito e toda sua equipe. Quando a gente fez o convite para ele ser diretor da escola, ele não titubeou, de pronto aceitou o desafio. E quando a gente disse que essa escola se tornaria também em tempo integral, ele também abraçou a causa. Então, tudo isso que está acontecendo de benefício para a escola tem a boa vontade do nosso diretor e do nosso gestor”, afirmou o secretário.

O diretor da Escola Municipal Professor Alcides Lebre, Vanilson Brito, falou que desde 2023, a Escola é de Tempo Integral. “A nossa Escola recebeu a modalidade de Tempo Integral com toda a ajuda da supervisão escolar da nossa coordenadora, Regina Amorim. O Programa veio somar com outras ações realizadas pela Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação”, disse.

“No dia do aniversário da escola, será lançado um projeto chamado Fórmula Alfabética, que tem como objetivo, dentro do semestre, tirar todo o desnível dos alunos, através da dinâmica que envolve o letramento e, principalmente, na questão do foco na leitura como também na ampliação dos espaços de leitura”, explicou o diretor.

“Temos o plano de intervenção da SEMEC, que é focado nas turmas de letramento, de alfabetização, 1º e 2º ano. Só que o projeto Fórmula Alfabética vai além, vai até as turmas do 5º ano. Porque querendo ou não, sempre temos um ou dois alunos, que era de outra rede, que vem do interior, e chega aqui com um desnível muito grande. E o nosso foco é tirar todo esse atraso nesse primeiro semestre. É um projeto que vai funcionar de forma bem intensiva”, finalizou Vanilson Brito.

2 de abril de 2024 em Ação, Administração, Assistência, Educação, Manchete Principal, PGM, SEMEC

Prefeitura de Teresina garante suspensão de reintegração de posse na Ocupação Lindalma Soares


A luta da Prefeitura de Teresina em busca de dignidade e segurança para sua população ganhou um novo capítulo em favor dos moradores da Ocupação Lindalma Soares. Após um recurso da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça do Piauí proferiu uma decisão suspendendo a reintegração de posse na ocupação.

 Em setembro de 2023, o prefeito assinou um decreto para iniciar um processo de desapropriação visando à regularização fundiária na Ocupação Lindalma Soares, situada na região da Santa Maria da Codipi, zona Norte de Teresina. Entretanto, uma liminar da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou a reintegração imediata na posse do imóvel ocupado pela comunidade, inclusive com apoio policial.

 No recurso apresentado pela Procuradoria do Município, foi argumentado que a decisão foi proferida sem considerar a manifestação prévia da Prefeitura e sem levar em conta o decreto municipal que declarou interesse social na área. Fotografias da comunidade foram apresentadas, evidenciando as precárias condições de vida dos moradores e a baixa renda dos ocupantes.

 Após análise do recurso, o desembargador Relator Agrimar Rodrigues de Araújo acolheu as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Município e deferiu o pedido de efeito suspensivo. Ele destacou a importância de privilegiar a situação já consolidada no local, ocupada por milhares de pessoas de baixa renda, reconhecida pelo próprio Município como área de interesse social.

 Além disso, o Relator argumentou que, no confronto entre o direito de posse do autor e o direito à moradia das diversas famílias, a retirada dos atuais ocupantes acarretaria danos e consequências imprevisíveis e indesejáveis. Assim, foi publicada uma decisão suspendendo a reintegração de posse na região.

 Essa medida representa um alívio para os moradores da Ocupação Lindalma Soares, que agora têm garantido o direito de permanecerem em suas residências enquanto o processo de regularização fundiária segue em curso. A Prefeitura tem o foco de beneficiar cerca de mil famílias de baixa renda que já residem no local e reitera seu compromisso de levar condições dignas de habitação para todos os teresinenses.

15 de março de 2024 em Ação, Administração, Gestão, Manchete Principal, PGM, PMT

Semcaspi convoca famílias do Cidade Solidária e do Auxílio Financeiro a sacar benefício até domingo (24)

Semcaspi convoca famílias do Cidade Solidária e do Auxílio Financeiro a sacar benefício até domingo (24). Foto (Ascom/SEMCASPI).

A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) alerta às famílias inseridas no Programa Cidade Solidária e no Auxílio Funerário, para realizar o saque até domingo, (24/12), dos benefícios referentes ao mês de outubro deste ano. Os valores destes benefícios foram liberados na terça-feira (5/12).

Ao total, 1.120 famílias recebem estes benefícios socioassistenciais, deste número 111 beneficiários ainda não realizaram o saque do benefício.

De acordo com Allan Cavalcante, secretário da Semcaspi, é importante que as famílias beneficiadas realizem o saque dos valores que ainda estão disponíveis.

“O alerta é especialmente para as famílias do Cidade Solidária e do Auxílio Financeiro, que saquem com urgência esses valores, pois após o prazo, esses valores retornarão aos cofres públicos do município e as famílias não poderão mais ter acesso”, reforçou.

Allan Cavalcante comenta que o Programa Cidade Solidária oferece duas modalidades de assistência: acolhimento em unidades da Prefeitura e o aluguel social, para quem acolhe famílias que moravam em áreas de risco.

“De forma emergencial, até que se tenha um destino efetivo para estas famílias, elas estão incluídas em duas modalidades de acolhimento, seja em uma unidade da Prefeitura ou na casa de algum familiar ou amigo. Em ambas situações, elas recebem mensalmente: cestas básicas, kits limpeza e kit higiene, já o kit acolhimento é oferecido no primeiro contato, após o cadastro, e de acordo com a necessidade. O diferencial é que quem está acolhido na casa de algum familiar ou amigo, a família que acolhe recebe um valor de R$300”, explicou.

BENEFÍCIO DE NOVEMBRO

A Semcaspi informa ainda que os benefícios socioassistenciais do Programa Cidade Solidária e do Auxílio Financeiro, referentes ao mês de novembro deste ano foi liberado nesta quarta-feira, (20), e já está disponível para o saque das famílias beneficiadas. Esses benefícios estarão disponíveis para saque até 9 de fevereiro de 2024. Para maiores informações, entrar em contato com a GPSB, por meio do telefone (86) 3131-4729.

20 de dezembro de 2023 em Ação, Administração, Assistência, Gestão, PGM, Principal, SEMCASPI

Galeria da Vila Mariana: Obra será entregue nesta sexta-feira (13)

A Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) Sul realizou, nesta segunda-feira (09), uma visita para acompanhar as etapas finais das obras na galeria da Vila Mariana, zona Sul de Teresina. A iniciativa faz parte do compromisso da Prefeitura de Teresina em aprimorar a infraestrutura da região, beneficiando os moradores e a população local.

Com um orçamento de R$ 300.000,00, a galeria da Vila Mariana recebe mais de 200 metros de rede de drenagem, estendendo-se ao longo da via Francisca de Sales Carvalho. O projeto inclui contenção e implantação de bueiros ao longo da extensão da drenagem, garantindo uma galeria profunda capaz de atender às demandas da região. Além disso, foi realizada a compactação do solo, nivelamento e a recomposição das pedras em paralelepípedo, restaurando completamente a estrutura da via.

O superintendente da Saad Sul, Jeová Alencar, ressaltou a importância desta obra e destacou o compromisso da Prefeitura de Teresina em atender às necessidades da população. “A comunidade vinha manifestando sua preocupação por muitos anos com a situação neste local. O projeto representa uma resposta concreta para melhorar a qualidade de vida e a mobilidade da população de Teresina. Com a conclusão da obra, poderemos ver a transformação, tornando esta área mais segura e acessível para todos”, enfatizou Jeová.

Atualmente, as equipes atuam nos ajustes finais e limpeza do local para entrega da obra nesta sexta-feira (13), cumprindo com o cronograma estabelecido. A Saad Sul reafirma seu compromisso em proporcionar um ambiente mais seguro e eficiente para todos, enquanto trabalha incansavelmente para concluir essa iniciativa que trará benefícios duradouros à comunidade.

9 de outubro de 2023 em Ação, Gestão, Manchete Principal, Obras, PGM, PMT

Prefeitura de Teresina realiza ação social no bairro Angelim

A Prefeitura de Teresina, realizou mais uma edição do projeto “Mais Trabalho e Mais Amor”, na manhã deste sábado (23). Diversas ações foram promovidas por meio das secretarias municipais e outras instituições, desta vez, na Escola Municipal Angelim, no bairro Angelim, na zona Sul da capital.

O projeto promove a ampliação da cidadania, por meio da realização de várias atividades como corte de cabelo feminino e masculino, manicure e design de sobrancelha; Serviços de saúde como verificação de pressão arterial, aplicação de vacinas, orientação de saúde bucal; incentivo ao comércio local com feiras com produtos da agricultura familiar; orientação de trânsito e serviços da zoonoses, com aplicação da vacina antirrábica e realização de exames.

Além disso, o projeto “Mais Trabalho e Mais Amor” também descentraliza serviços como emissão da nova carteira de identidade, emissão do passe livre, emissão do cartão de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e autistas, alistamento militar e emissão de título eleitoral.

“É uma continuidade do que estamos fazendo por toda Teresina. O povo pode sentir a presença do poder público na sua comunidade. São ações sociais que facilitam a vida da população que precisa se deslocar para solicitar ou realizar um serviço que é de direito do todo cidadão”, destacou o Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa.

O líder comunitário do bairro Angelim, Francisco de Assis, conhecido como Macalé, agradece a gestão municipal por ter olhado para a comunidade do bairro.

“A comunidade agradece. São serviços que muitas vezes, a população mais carente, não consegue ter acesso. Isso é muito importante, é a prefeitura servindo a comunidade como tem que ser. Nós estamos muito satisfeitos com essa ação e sempre estaremos abertos para receber ações como essa, que beneficiam o povo”, afirmou.

 

23 de setembro de 2023 em Ação, Administração, Assistência, Gestão, Manchete Principal, PGM, PMT, Serviço

Prefeitura constrói muro de contenção no Bela Vista para evitar acúmulo de água nas vias

 

A Prefeitura de Teresina, por meio da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), está construindo um muro de contenção na rua da Gávea, bairro Bela Vista, zona sul da cidade. A obra tem como objetivo destinar corretamente o volume de água durante o período chuvoso.

“Este ponto recebe um grande volume de água durante as chuvas. Então, após alguns estudos técnicos, decidimos construir um muro de arrimo no local para que a água seja destinada à galeria, evitando danos estruturais para as vias, para o sistema de drenagem e para toda a população”, destaca o presidente da ETURB, João Duarte.

O diretor-executivo da pasta, Edmilson Ferreira, comenta os detalhes técnicos do serviço, cujo prazo de conclusão é de 50 dias.

“A obra consiste na construção de um muro de contenção misto, no qual uma parte será constituída por uma escada hidráulica feita em concreto ciclópico e a outra metade será realizada em sacaria de solo cimento. Além dessa estrutura, vamos recuperar o sistema de drenagem do entorno do muro, que foram danificados durante as últimas chuvas”, acrescenta o diretor-executivo.

28 de agosto de 2023 em Ação, ETURB, Obras, PGM, PMT, Principal

Após recurso da PGM, STJ revoga decisão e mantém repasses de ICMS favoráveis ao município de Teresina

A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável referente aos repasses de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o ano de 2023.

A decisão foi preferida no julgamento de recurso apresentado pela Procuradoria Municipal, tendo a Presidente da Corte Superior, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolhido a tese suscitada pelo município de Teresina, reconhecendo não ser a matéria cabível de discussão no STJ.

Na ocasião, a Ministra deliberou por tornar sem efeitos a decisão anterior proferida pela própria Presidência do STJ. Desta forma, retornam-se os efeitos da liminar obtida pelo município de Teresina junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) que determinava a inaplicabilidade dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para o ano de 2023, tornando a forma de rateio destes recursos mais favorável à capital.

Segundo levantamentos, o impacto financeiro da decisão revogada totalizaria o montante de R$ 15 milhões até o final do ano.
O Procurador Geral do Município de Teresina, Ricardo Martins Neto, falou sobre a decisão do STJ.

“A decisão proferida pelo STJ reafirma o direito do município de Teresina ao recebimento dos repasses do ICMS sem incidência dos novos critérios de distribuição no ano em curso, sendo importante para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura de Teresina, necessários para a manutenção dos serviços públicos”, enfatizou o Procurador Geral.

22 de agosto de 2023 em Ação, Administração, PGM

Mutirão para negociação de débitos junto a Prefeitura de Teresina acontece até a próxima sexta-feira (28)

Teve início nesta segunda-feira (24) o mutirão de conciliação da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que tem por objetivo realizar acordos com os contribuintes na negociação de débitos junto a Prefeitura de Teresina.

O mutirão acontece, até a próxima sexta-feira (28), no prédio histórico do Tribunal de Justiça do Piauí, no bairro Cabral. O alvo do mutirão são contribuintes com processos judicias em trâmite no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) envolvendo tributos ou multas cobrados pelo município de Teresina.

Para participar do mutirão, o contribuinte ou seu representante legal deve comparecer ao auditório do prédio histórico do TJ, munido com documentos pessoais e os documentos do contribuinte, bem como algum documento que comprove ter poderes para negociar as dívidas (procuração, termo de inventariante, carta de preposição, contrato social, etc.)

O procurador geral do município, Ricardo Martins, ressalta que essa é uma oportunidade para que os contribuintes que têm processo judicial de execução fiscal em andamento possam sentar e negociar o débito, uma oportunidade de aproximar o contribuinte e o município.

“É uma oportunidade de sentar e negociar o débito, inclusive com abatimento de multa, de juros e com o parcelamento desse débito em até 90 vezes, dependendo do valor que estiver sendo cobrado na execução e uma oportunidade de propiciar que os contribuintes possam sanar suas dívidas com o município de Teresina”, disse o procurador municipal, que reforçou ainda que essa é também uma ação da Procuradoria Geral do Município com incremento de arrecadação própria do município tentando compensar de alguma forma as perdas que foram auferidas com a diminuição dos repasses constitucionais do ICMS e do FMP contribuindo com a tentativa de regularizar as finanças públicas.

25 de julho de 2023 em Ação, Administração, PGM