Prefeito vai à Brasília buscar auxílio para famílias atingidas pelas chuvas em Teresina

Rômulo Piauilino

O prefeito Firmino Filho vai à Brasília nesta quarta-feira para se reunir com representantes da Secretaria Nacional de Defesa Civil. O objetivo é buscar auxílio para a ajuda emergencial às famílias teresinenses atingidas pelas fortes chuvas que caíram na capital.

Nesta segunda-feira, o prefeito voltou ao Parque Rodoviário, onde dezenas de famílias foram atingidas após o rompimento de um muro que represava a água. “Desde o dia da tragédia, estive aqui prestando solidariedade às famílias.  Paralelo isso, as equipes da Prefeitura estão diariamente verificando as demandas de cada família e prestando o auxílio possível e necessário a cada uma”, comentou o prefeito.

O chefe do executivo municipal ressaltou que, paralelo ao trabalho emergencial, a Prefeitura já busca uma solução definitiva para as famílias. ” Vamos buscar, junto ao Governo Federal, recursos para viabilizar projetos que possam dar solução definitiva ao problema, tanto na área de drenagem quanto também no reestabelecimento das moradias”, completou, destacando que deverá se reunir com representantes do Governo Federal nesse sentido.

Desde o dia da tragédia, equipes da Prefeitura estão no local fazendo o cadastramento das famílias e a remoção das mesmas para locais seguros. Até agora, 134 famílias do Parque Rodoviário estão sendo acompanhadas diretamente pelas equipes de assistência social, seja através do Programa Cidade Solidária seja nos abrigos. “É importante destacar que a Prefeitura têm dado continuidade na solidariedade às famílias. Estamos verificando as demandas individuais e as coletivas. O nosso compromisso com essas famílias continua, dando todo o suporte necessário para que, no menor intervalo de tempo possível, essas pessoas possam reestabelecer a normalidade de suas vidas”, comentou Samuel Silveira, secretário municipal de Trabalho, Cidadania e Políticas Integradas (Semcaspi).

O superintendente da SDU Sul, Paulo Lopes, também esteve com o prefeito acompanhando as famílias. Ele ressaltou que a Superintendência tem feito a limpeza da área, recuperação de ruas, sarjetas, calçamentos e galerias danificadas. “O trabalho não parou. Agimos, inicialmente, de forma emergencial, mas permanecemos aqui com equipes de prontidão dando toda a assistência e no reestabelecimento da estrutura do Parque Rodoviário”, frisou.

Maternidades Municipais aumentam quantidade de partos em Teresina

Ascom/FMS

No primeiro trimestre de 2019, as quatro maternidades da Prefeitura de Teresina que ficam nos bairros Buenos Aires, Dirceu, Promorar e Satélite e contam com 96 leitos, realizaram 1.257 partos. Esse quantitativo é superior ao número de partos realizados na Maternidade Dona Evangelina Rosa, que possui 148 leitos e realizou 1.039 partos no mesmo período. O dado foi apresentado hoje (12) em reunião envolvendo o prefeito Firmino Filho, técnicos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e três deputados da Comissão da Saúde.

Durante a reunião, a equipe técnica da FMS fez avaliação da série histórica dos dados sobre partos realizados em Teresina, estabelecendo comparativo entre produção das maternidades municipais e Maternidade Dona Evangelina Rosa. Segundo o prefeito Firmino Filho, os dados revelam que as maternidades da Prefeitura aumentaram a sua capacidade e a quantidade de partos. Por outro lado, foi visto que a MDER que, no passado chegou a fazer 12 mil partos por ano, fez menos do que 8 mil em 2018.

“A quantidade de partos das nossas maternidades está se equiparando com a da MDER, o que nos leva a discutir os motivos disso. Espero que haja desdobramentos dessa discussão acerca da rede materno-infantil. A Prefeitura quer debater a situação com o Governo, gestores do interior, Conselho Regional de Medicina, Ministério Público e Ministério da Saúde, pois essa questão tem a ver com a vida das gerações futuras e a qualidade de vida das mães no período de gestação”, finaliza o prefeito Firmino Filho.

A deputada estadual Lucy Soares, que participou da reunião, avaliou o encontro como extremamente positivo e informou que aguarda os desdobramentos dessa discussão. O deputado Gustavo Neiva também esteve presente. Já a deputada Teresa Britto, que é presidente da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa, ressaltou que “Teresina está fazendo o seu dever de casa e ajudando muito o Estado do Piauí. É preciso que haja maior resposta por parte do Governo Estadual.”

Segundo o presidente da FMS, Charles Silveira, a Prefeitura tem se esforçado para aperfeiçoar a rede municipal de saúde. “Nós estamos contribuindo com a solução dos problemas identificados na Maternidade Dona Evangelina Rosa (administrada pelo Governo do Estado) e atendendo gestantes de baixo risco, porque buscamos trabalhar em rede pelo bem das gestantes e dos bebês. É por isso que estamos executando um plano de ação interno para qualificar cada vez mais o nosso atendimento”.

Segundo Jesus Mousinho, diretora de assistência especializada da FMS, a Fundação tem realizado debates técnicos para aperfeiçoar a rede obstétrica e neonatal. “Recentemente, ampliamos serviços nestes locais, como a implantação da classificação de risco, oferta de exame de urocultura e colocação de DIU (maternidade do Buenos Aires). É garantido também à gestante o direito a acompanhante. O nosso esforço é gigantesco e estamos estudando outras possibilidades de melhorias”, afirma.

Para melhorar a assistência obstétrica e neonatal, foi sugerido na reunião que também é necessário aumentar a taxa de ocupação do Centro de Parto de Normal da MDER, que girou em torno de 35% em 2018; utilizar efetivamente a Casa da Gestante de Teresina e estruturar os oito hospitais da Região Entre Rios que tem leitos obstétricos.

Outra ação fundamental é a reorganização da rede de saúde do Piauí. “Teresina tem leitos obstétricos e neonatais suficientes para os 30 municípios da Região Entre Rios. O que acontece é que a MDER, além de ser praticamente a única referência para parto de alto risco do Piauí, também possui em sua estrutura um CPN, cuja finalidade é atenção ao parto de baixo risco. Então com a efetiva atuação de cada unidade do interior, podemos evitar a vinda desnecessária para Teresina de gestantes classificadas como de baixo risco. Isso acabará por desencadear a fluidez da rede, já que só se faz saúde pública de forma coletiva”, conclui Charles.

Prefeito visita áreas com risco de alagamento em Teresina

Rômulo Piauilino

O prefeito Firmino Filho tem acompanhado de perto a situação das cheias dos rios em Teresina. Na manhã deste sábado (06), ele visitou alguns pontos da cidade onde a situação é mais crítica, com grande risco de alagamento, e avaliou as medidas adotadas pelas equipes da Prefeitura junto às famílias atingidas.

Por precaução, as famílias de comunidades ribeirinhas foram orientadas a deixar suas casas depois que o Rio Poti atingiu a cota de inundação, que é de 10 metros.

“A chuva na capital já passa dos 300 milímetros neste mês de abril. Então, é preciso que as comunidades ribeirinhas permaneçam em estado de alerta. A previsão é que o Poti aumente um pouco o nível, mas logo deve estabilizar, segundo a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Mesmo assim, é preciso manter as ações de monitoramento, porque há previsão de mais chuva e os nossos rios recebem muita água”, disse o prefeito.

Algumas regiões da cidade registram pontos de alagamento. Na zona Norte, o bairro Risoleta Neves é um dos mais atingidos. A Vila Ferroviária, no Centro Norte, também merece atenção. O prefeito foi até o local mais afetado nesta região, próximo ao prolongamento da avenida Marechal Castelo Branco, e verificou o aumento do nível de água do Rio Poti.

Na zona Sudeste, as áreas da Vila Verde, Vila Pantanal, Vila da Guia, Washington Feitosa, Curva São Paulo, Beira Rio, Jardim Europa e Assentamento Nova Esperança, estão em alerta e algumas famílias foram removidas das casas e realocadas.

“Começamos a atuar preventivamente no dia de ontem, retirando mais de 100 famílias das áreas de risco e evitando que elas tivessem algum problema posterior com a chegada da cheia do rio”, explica Evandro Hidd, superintendente da SDU Sudeste. As famílias estão sendo cadastradas e atendidas dentro dos programas Cidade Solidária e Família Acolhedora.

Prefeito visita famílias do Parque Rodoviário e afirma que causas da tragédia serão apuradas

Rômulo Piauilino

Na manhã desta sexta-feira (5), o prefeito Firmino Filho voltou ao Parque Rodoviário, zona Sul de Teresina, e afirmou que irá priorizar a investigação a respeito das causas da tragédia que deixou duas pessoas mortas, cerca de 30 feridos e atingiu casas.

Ao percorrer as ruas da região, o prefeito ressaltou que as causas da tragédia devem ser logo apuradas. “Vai ser feito um levantamento juntamente com o Crea, CPRM e técnicos da prefeitura para saber exatamente o que aconteceu”, disse o prefeito reforçando ainda que o trabalho de apoio às famílias continua sendo feito.

O prefeito Firmino Filho falou ainda que já foi feito um levantamento onde foi constatado que esse ponto exato da tragédia não estava cadastrado como área de risco. “Nós não tivemos nenhuma reclamação sobre essa área. Esse não era um problema visível e, talvez por isso, não houvesse registro de problema exatamente no ponto de rompimento”, esclarece.

Os trabalhos na região continuam. Equipes de saúde, do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil trabalham no local prestando atendimento às famílias e avaliando possíveis riscos. Assistentes sociais e equipes de limpeza também estão no local.

Prefeito decreta estado de emergência em Teresina

Rômulo Piauilino

O prefeito Firmino Filho vai decretar estado de emergência em Teresina nesta quinta-feira (04) em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e do aumento do volume dos rios que cortam a cidade. A medida caracteriza uma situação emergencial para dar agilidade burocrática nas ações das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) e na Defesa Civil do município.

“Só no mês de abril tivemos mais 200 milímetros de chuva na cidade e a previsão é que as chuvas continuem intensas. O rio Parnaíba vem subindo, com sua bacia recebendo água, e a situação do rio Poti é alarmante, podendo colocar em risco a população ribeirinha”, destacou o prefeito durante visita realizada no final da manhã de hoje a alguns pontos de alagamento.

Ele ressalta que, com o inverno rigoroso verificado em todo Nordeste, é preciso manter o estado de alerta e monitorar algumas regiões da cidade. “Sabemos que, na construção de uma cidade, a infraestrutura urbana é fundamental e, dentro dela, a última obra a ser construída é a de drenagem, porque ela serve por pouco tempo durante o ano e é muito cara. Mesmo assim, temos duas grandes galerias sendo feitas, a da zona Leste e a do Portal da Alegria, além de outras seis que estamos buscando recursos financeiros para execução das obras”, acrescentou o prefeito.

Até o momento, Teresina tem casos pontuais de desabrigados em decorrência das chuvas. Na zona Norte, uma região vulnerável, o conjunto de sistema de drenagem executado através do Programa Lagoas do Norte deu resultados positivos. “Se não tivéssemos feito essas intervenções, teríamos cerca de 5 mil famílias desabrigadas”, lembrou Firmino Filho ao frisar que, além de todos os serviços se melhorias, é preciso respeitar o meio ambiente.

“Mais do que investir e corrigir problemas do passado, é necessário ter uma observância rigorosa na legislação de drenagem, para que, com o passar tempo, a gente não  tenha mais problemas. Temos na nossa cidade rios, riachos e caminhos de água, e eles precisam ser respeitados”, concluiu.

Prefeito Firmino Filho é eleito vice-presidente da FNP

FNP

O prefeito Firmino Filho foi eleito segundo vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A eleição da diretoria da entidade para o período 2019/2021 aconteceu na tarde desta segunda-feira (25) durante a 75ª Reunião Geral da FNP, em Brasília.

“É uma alegria muito grande poder contribuir com a causa dos municípios e contribuir com a FNP na defesa da causa dos municípios brasileiros ajudando como vice-presidente da nova gestão. A nossa experiência na cidade de Teresina nos credencia a compartilhar conhecimento com as pequenas e médias cidades”, disse.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reconduziu o prefeito de Campinas, Jonas Donizete, ao cargo de presidente. Também faz parte da diretoria o prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju, que foi eleito como primeiro vice-presidente.

A Frente Nacional tem sido um local diferenciado para se discutir as questões urbanas da cidade de forma qualificada e aprofundada. “O Brasil é um país urbano, com 80% da população vivendo nas cidades e vivenciando grandes desafios, como mobilidade urbana, segurança, habitação, saneamento, saúde e educação. Por isso, precisamos deste debate qualificado através da FNP para melhorar o enfrentamento desses problemas”, acrescentou Firmino Filho.

FNP reúne mais de 400 municípios

A FNP foi fundada em 1989 e é a única entidade municipalista nacional dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos em exercício dos seus mandatos. Tem como foco de atuação os 400 municípios com mais de 80 mil habitantes. Esse recorte abrange 100% das capitais, 60% dos habitantes e 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

A entidade tem como missão principal garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo, além de desenvolver projetos com parceiros nacionais e internacionais, como o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), União Europeia (UE) e Caixa Econômica Federal (CEF).

No convênio Sebrae, foi firmada uma nova parceria “Melhoria do Ambiente de Negócios nos Municípios e Disseminação da Rede Simples em prol do desenvolvimento sustentável”. O objetivo é ampliar e fortalecer as estratégias de fomento aos pequenos negócios locais e a melhoria do ambiente de negócios.

29 Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo é o projeto da FNP com a Caixa Econômica Federal (CEF) o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O OCPF consolida-se como um centro multi-institucional de apoio aos consórcios públicos e ao aperfeiçoamento do federalismo brasileiro. Sua missão é promover análise e reflexão sobre a agenda e os desafios do consorciamento público – uma inovação no federalismo brasileiro – disseminando informações e conhecimento e, neste sentido, gerando e disponibilizando um banco de dados sobre a primeira geração de consórcios públicos no Brasil e as experiências internacionais correlatas.

Firmino destaca reforma da previdência para crescimento do país

A reforma da Previdência foi a principal pauta da 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) nesta segunda-feira (25), em Brasília. O prefeito Firmino Filho marcou presença no evento, que incluiu uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

“É essencial que a gente possa ter uma reforma tributária como pré-condição para que o país tenha mais investimentos e volte a crescer. A reforma da Previdência tem impacto nas finanças municipais e nossa preocupação é que, ao longo do tempo, possamos dar garantias de que os servidores municipais terão uma aposentadoria segura”, ressaltou o prefeito.

Para a FNP, é imprescindível incluir os municípios nos debates da Nova Previdência. Os debates da Plenária de Prefeitos incluíram também o custeio da saúde, segurança pública, educação, saneamento, habitação, mobilidade e tributos como o ISS e o IPTU.

Para amanhã, a programação do encontro prevê reuniões com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara, Rodrigo Maia.

Firmino assina acordo e PROCON Estadual estruturará PROCON Municipal

O prefeito Firmino Filho assinou, no fim da manhã desta terça-feira (19), o acordo de cooperação técnica com Ministério Público Estadual – PROCON Estadual. Com isso, a partir de agora, o PROCON Estadual passa a cooperar com a estruturação intelectual e física do PROCON Municipal, que deve ser inaugurado no próximo dia 15 de março, dia do consumidor.

Além da assinatura do prefeito e do coordenador do PROCON/MPPI, Nivaldo Ribeiro, a solenidade, que ocorreu no Palácio da Cidade, contou com a assinatura do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec), Venâncio Cardoso. O novo órgão de proteção ao consumidor ficará vinculado à pasta e terá atuação conjunta com o Ministério Público Estadual e o PROCON Estadual para promover a integração do município ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

De acordo com o prefeito Firmino Filho, a população de Teresina deve esperar que o Procon seja bastante ativo e composto por uma equipe qualificada de trabalhadores.

Rômulo Piauilino

“A criação desse órgão dará a oportunidade para os teresinenses de reclamarem sobre os seus direitos. Vamos ter uma equipe qualificada, treinada pelo PROCON Estadual, para atender a população e para fazer a defesa dos seus direitos. Defesa em relação à cobrança abusiva, defesa em relação a um contrato não respeitado, defesa a algum desrespeito que um cidadão tenha sofrido nas suas relações comerciais. Não tenho a menor dúvida que esse serviço prestado pela Prefeitura vai ser bastante eficiente”, disse.

Para o secretário da Semdec, Venâncio Cardoso, a assinatura desse acordo é um passo muito importante para o PROCON Municipal, pois, de acordo com ele, o PROCON Estadual entra com a grande responsabilidade de dar a estruturação necessária para o novo órgão.

“Hoje demos um passo importante para o PROCON Municipal. Com a assinatura desse termo de cooperação, o PROCON Estadual passa a realizar todo o treinamento do corpo técnico que irá assumir o novo órgão municipal, além de iniciar a parte de mobília, computadores e softwares. Com isso, nós poderemos de fato inaugurar o PROCON Municipal em março para que a população de Teresina tenha mais esse órgão de defesa e aproximação da relação consumidor-fornecedor”, explicou.

A sede do PROCON Municipal funcionará na Avenida João XXIII, próximo ao balão do São Cristóvão, onde funcionava a SDU/Leste. O local passou por reformas para adaptação e foi redesenhado para atender as necessidades do novo órgão. A advogada e professora Nara Cronemberger será a Coordenadora Geral do órgão. Nara é pós-graduada em Direito Administrativo e é especialista em gestão de conflitos, além de possuir MBA em gestão empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela também é presidente da Comissão Temática de Mediação e Arbitragem da OAB-PI.

O PROCON Municipal também englobará o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).