Prefeito encaminha para Câmara projeto de lei que reduz salário dos gestores do município em 15%

O prefeito Firmino Filho encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que reduz em 15% os salários de gestores do município, incluindo o chefe do Executivo e o vice-prefeito, Luiz Júnior. A ação faz parte de uma série de medidas administrativas adotadas para controle da despesa pública em decorrência das medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

Além do prefeito e vice-prefeito, terão redução em seus subsídios mensais os gestores de todas as pastas do município, com exceção dos órgãos e entidades ligados à área da saúde. Segundo o texto do projeto de lei, “a redução visa garantir a manutenção da folha de pagamento de pessoal, sem prejuízo de outras que possam vir a ser estabelecidas posteriormente”.

“A crise existe e continuaremos o trabalho de ajuste para que o município possa priorizar um melhor financiamento para a saúde, visando, sobretudo, combater a proliferação do novo Coronavírus. Tivemos aumento nos gastos decorrentes da pandemia e, por outro lado, a queda na arrecadação, que em abril foi de 37% e a estimativa para este mês é que chegue em 42%. Então, existe a necessidade de adotar medidas excepcionais para reduzir as despesas e garantir a regularidade do pagamento dos servidores e demais prestações de serviços”, destacou o prefeito.

Após a aprovação da Câmara, a lei permanecerá em vigor enquanto durar o estado de calamidade pública em Teresina. Terão redução nos salários os secretários municipais, secretário imediato do Prefeito, Procurador Geral, presidente do IPMT, presidente da Eturb, superintendente da Strans, presidente da FMC, presidente da FWF, presidente da Prodater, superintendentes das SDUs, superintendente da SDR, diretor-presidente da Arsete, diretor geral do Programa Lagoas do Norte, diretores do IPMT, diretores da Prodater, diretores da Strans, diretores da Arsete, secretários executivos, Procurador Geral Adjunto, superintendentes executivos, assistente jurídico do prefeito, coordenador da Assistência Militar e diretor do EMARI/PMT.

Feriado de Nossa Senhora da Conceição pode ser antecipado para esta sexta-feira

O prefeito Firmino Filho encaminhou um projeto de lei com pedido para que os vereadores de Teresina aprovem a antecipação do feriado municipal do dia 08 de dezembro, quando se comemora o Dia de Nossa Senhora da Conceição, para a próxima sexta-feira, dia 22 de maio. A antecipação é mais uma estratégia para ampliar os índices de isolamento social e evitar uma propagação em massa do novo coronavírus.

Teresina foi uma das primeiras capitais do país a adotar a estratégia de antecipação de feriados para ampliar os índices de isolamento social. Segundo o prefeito Firmino Filho, a antecipação do feriado do Aniversário de Teresina para o último dia 17 de abril surtiu resultado positivo, aumentando para 48,8% os índices de isolamento social, da mesma forma que a antecipação do feriado do Dia do Piauí, comemorado no dia 19 de abril e que foi adiantado para o dia 15 de maio pelo Governo do Estado, quando os números de isolamento social chegaram á 52,6%. “Os números mostram que a antecipação dos feriados surtiu um efeito positivo no isolamento social. É preciso manter essa estratégia para que, assim, possamos salvar vidas. Por conta disso, dialogamos com nossos representantes da Igreja Católica sobre essa nossa estratégia e eles concordaram com a medida”, frisou.

Na mensagem, o prefeito destacou que o mundo enfrenta a pandemia do novo coronavírus que tem uma velocidade de propagação acelerada e que o isolamento é a única estratégia disponível para evitar uma contaminação em massa. “O Município de Teresina, a exemplo da União Federal e de diversos outros entes (Estados e Municípios), vem adotando um conjunto de medidas, de caráter temporário, empreendidas com finalidade de prevenção e enfrentamento da crise de saúde pública, e suas repercussões na vida das pessoas, em especial na área social e econômica”, pontuou.

O prefeito lembrou ainda que, nas últimas semanas, o contágio de pessoas por Covid-19, em nossa Capital, atingiu um nível exponencial, fazendo com que houvesse um aumento considerável no número de casos de pessoas infectadas. Hoje, segundo dados do último boletim epidemiológico, a capital contabiliza 1327 casos da doença com 40 óbitos. “Esses números vem crescendo, razão pela qual revela-se de suma importância a adoção de medidas que visem aumentar a taxa de isolamento social, uma vez que esse aumento no número de casos está acompanhado de uma redução na taxa de isolamento”, observou.

Prefeito envia para Câmara de Vereadores projeto de lei para solicitação de empréstimo

O prefeito Firmino Filho enviou para apreciação da Câmara Municipal de Teresina projeto de lei que autoriza o município de Teresina a contratar operação de crédito externo no valor de 36 milhões de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com a garantia da União. O recurso será destinado ao Teresina 2030, Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Teresina.

Os recursos serão destinados ao financiamento de intervenções em infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade urbana, requalificação habitacional, meio ambiente, fortalecimento institucional e fomento ao empreendedorismo.

Na mensagem enviada ao presidente da Câmara de Vereadores é ressaltado que o município de Teresina não tem medido esforços para garantir a aplicação dos recursos públicos, buscando atender as diversas demandas nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura viária, empreendedorismo, saneamento básico, dentre outras. “Contudo, a demanda financeira é crescente e exige imprescindível busca de soluções para a consecução dos anseios sociais”, destaca o texto da mensagem.

Prefeitura envia projeto de lei à Câmara para enfrentamento do Coronavírus

Nesta sexta-feira (28), a Prefeitura de Teresina encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores que estabelece as medidas e os procedimentos que podem ser adotados pelas autoridades em caso de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. O texto prevê ações como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, além de tratamentos e investigações epidemiológicas com o objetivo de promover e preservar a saúde pública.

O projeto de lei também determina que toda pessoa deverá colaborar com as autoridades sanitárias comunicando possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus e a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pela doença. Ficará obrigatório ainda o fornecimento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, com a finalidade de evitar a sua propagação.

Com a proposta, a FMS manterá dados públicos e atualizados sobre casos confirmados, suspeitos e em investigação, resguardando o direito ao sigilo de informações pessoais. Além disso, estabelece que as pessoas afetadas terão direito ao tratamento gratuito e às informações de saúde, podendo haver dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, desde que obedecida a legislação federal.

O presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Charles Silveira, explica que o projeto é uma importante medida legislativa para balizar, em nível local, as ações da FMS no enfrentamento à doença. “A nossa equipe também elaborou notas técnicas e plano de contingência, além de capacitações. O nosso objetivo com esse conjunto de medidas é permitir uma atuação eficiente que possibilite enfrentamento ágil diante de situação de emergência”, finaliza.

Atualmente, a FMS monitora um caso suspeito de Coronavírus em Teresina. Para atendimento a esses casos, são consideradas as normas do Ministério da Saúde. Assim, o paciente com suspeita dessa infecção fica em local isolado e deve utilizar máscara. Na assistência, o Hospital colhe amostra de secreção respiratória, para realização de exames. Se o caso for grave ou o paciente precisar de internação, o Hospital de referência é o Natan Portela.

Prefeitura quer reajuste de 33% nos salários de guardas municipais

A Prefeitura de Teresina enviou nesta sexta-feira (13) dois projetos de lei à Câmara de Vereadores solicitando autorização para fazer reajuste de 33% nos salários dos guardas municipais e de 15% no vencimento dos conselheiros tutelares. O aumento dos agentes da Guarda Municipal será escalonado, começando com 15% já partir de fevereiro de 2020.

“Nosso objetivo é equiparar os vencimentos dessas duas categorias com os de outras capitais do país. É uma forma de valorizar o servidor público e mostra o esforço e a organização da Prefeitura nesse momento complicado da economia do nosso país”, ressalta o prefeito Firmino Filho na mensagem encaminhada à Câmara.

No caso dos guardas municipais, o reajuste será realizado de forma escalonada. Será concedido um aumento de 15% em fevereiro do próximo ano e mais dois acréscimos em 2021 e 2022. Ao fim da implementação do reajuste, o cargo terá recebido um acréscimo de 33,9%, ficando em R$ 2.142,82. Em Aracaju, o salário é de R$ 2.312,84. Já em Maceió, fica em R$ 2.179,05, em Belém os guardas recebem R$ 2.048,80. Em Palmas, o rendimento é de R$ 2.893,45.

“Já o projeto que trata do reajuste dos conselheiros tutelares pretende atender uma antiga demanda da categoria. É uma forma de reconhecer a importância do papel dos conselheiros, que prestam atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis”, comenta o secretário da Semcaspi, Samuel Silveira.

A mensagem enviada à Câmara ressalta essa valorização como direito social que, entre outros atributos, protege a condição socioeconômica do trabalhador e visa melhorar a qualidade de vida desses servidores.

 

Prefeito quer aumentar para 500 cargos o efetivo da Guarda Municipal

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, enviou para a Câmara de Vereadores um pedido de alteração no projeto de lei Nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) e pede o acréscimo de 270 vagas, passando de 230 para 500 cargos. No pedido, o prefeito reforça ainda que as vagas serão preenchidas mediante concurso público e que 20% serão destinadas ao público do sexo feminino.

O secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), Samuel Silveira,  explica que o objetivo é aumentar até o mês de março de 2020 o efetivo da Guarda Municipal com os alunos que estão passando pelo curso de formação, e que o prefeito vai aguardar agora a apreciação por parte dos vereadores de Teresina.

“Isso faz parte da dinâmica da administração pública aliada à necessidade de se adequar às demandas da população. Esse pedido visa um aumento no importante serviço prestado pela Guarda Civil Municipal à sociedade”, disse.

Atualmente, 135 guardas estão nas ruas ajudando na proteção dos bens públicos, orientando à comunidade e colaborando com ações preventivas de combate à violência no município.

“Além desses, nós temos 285 alunos, que se tudo ocorrer dentro do planejado, ficarão à disposição da sociedade para atuar de modo imediato após o término do curso de formação. Esse é um dos objetivos dessa gestão através desse pedido de alteração na lei e mais uma ferramenta de combate à violência em Teresina. Vamos ficar na expectativa de uma resposta positiva da Câmara”, completou o secretário.

Criada em 2017, a GCM tem um papel fundamental na preservação dos bens e patrimônios do município e na assistência a comunidade. A GCM atua nas praças da Bandeira, Rio Branco e Fripisa; nos parques Lagoas do Norte, Estação da Cidadania, Floresta Fóssil e Encontro dos Rios; Centro Unificado de Esporte e Lazer (CEU) Sul e Norte e Complexo Esportivo José Ponce Filho (Parentão) e realiza o projeto Ação Zonal e os patrulhamentos preventivos no Centro Pop, Restaurante Popular de Teresina, Praça dos Skatistas e corredores, estações e terminais de Integração do Itararé, do Parque Piauí e Bela Vista.

Além disso, a Guarda Municipal possui um canal de atendimento à população por telefone, através do número 153. O serviço recebe ligações de telefone fixo, orelhão ou celular, gratuitamente.

Projeto do novo Plano Diretor é encaminhado para a Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Teresina encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) da capital piauiense. O plano, que contém uma série de normas que orientam a expansão, ocupação e organização do território urbano, objetiva uma cidade mais coordenada, compacta e conectada.

A revisão atende a uma exigência da legislação federal, que determina que toda cidade com mais de 20 mil habitantes deve elaborar o plano diretor, que será revisado a cada dez anos. Teresina iniciou o processo de revisão, liderado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, ainda em 2016 com realização de audiências públicas e reuniões com setores diversos da sociedade, como movimentos populares, conselhos de classe e empresários da construção civil.

As discussões resultaram no projeto encaminhado para a Câmara, cujas normas visam estimular o crescimento da cidade nas regiões mais centrais e já estruturadas, principalmente ao redor dos corredores de transporte público.

“O objetivo do Plano Diretor é organizar a cidade para ela se tornar mais eficiente. Teresina passou por um processo exacerbado de expansão horizontal, o que obriga o gestor a ter que levar coleta de lixo, transporte público, educação e saúde cada vez mais distantes. Além do tempo que leva até esses serviços chegarem à população, os recursos necessários poderiam estar sendo melhores aplicados para qualificar as áreas que já possuem estrutura básica e deveriam ser mais ocupadas”, explica o secretário de Planejamento, José João Braga.

A versão final do novo plano foi apresentada em audiência pública realizada em outubro e deliberada pelos delegados eleitos no mês de novembro. Com o envio para a Câmara, o projeto será votado pelos vereadores e, caso aprovado, as novas regras passarão a valer seis meses após a publicação oficial.

Firmino envia projeto de Lei do Orçamento Popular e anuncia investimentos de R$ 21 milhões

O prefeito Firmino Filho assinou nesta sexta-feira (8) o projeto da Lei do Orçamento Popular que deve ser enviado para Câmara Municipal de Teresina visando que anualmente tenham-se novas obras e projetos escolhidos pela população de forma democrática. Na oportunidade foi divulgado o andamento do Orçamento Popular 2019/2020 com investimento de R$ 21 milhões.

“Honrando o compromisso que temos com a população estamos buscando a base legal para o Orçamento Popular e enviando para a Câmara esse projeto de Lei, que permitirá que ao longo do tempo, os próximos líderes da Prefeitura possam respeitar e dar espaço para esse instrumento”, destacou o prefeito Firmino Filho durante a reunião.

No encontro, também ficou determinado que a Prefeitura irá estudar a viabilidade de um acompanhamento das obras contempladas no Orçamento Popular (OP) via aplicativo Colab. Dessa forma, o OP permanece com a mesma metodologia, mas com a novidade de que todas as obras aprovadas estarão elencadas e descritas no aplicativo, bem como o seu andamento para que a população possa acompanhar e fiscalizar a execução das mesmas.

Sobre o Orçamento Popular

Foi implantado em Teresina pelo prefeito Firmino Filho em 1997 como um projeto de ação continuada em que a população, de um modo geral, através de lideranças comunitárias e entidades representativas do movimento popular, decidem sobre obras e serviços prioritários para suas comunidades.

Projeto de lei que vai estruturar Centro de Comando e Controle é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Teresina aprovou em primeira votação nesta terça-feira (22) o projeto de lei de autoria da Prefeitura de Teresina que busca investimentos na área de segurança pública na capital, entre eles, a estruturação do Centro de Comando e Controle (CCO), o fortalecimento da Guarda Municipal e a expansão do programa Vila Bairro Segurança. O projeto agora segue para segunda votação, que deve acontecer na próxima semana na Casa Legislativa.

O secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, Samuel Silveira, explica que o projeto vai angariar recursos na ordem de R$ 30 milhões através de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a aquisição de câmeras de vigilância de alta tecnologia que serão instaladas em todas as entradas e saídas e em pontos estratégicos da cidade, o que vai melhorar a atuação da Guarda Municipal através da compra de novos equipamentos.

“Com esse empréstimo aprovado, nós vamos dar o segundo passo em direção a esse sonho, que é a estruturação do Centro de Comando e Controle que já está com sua parte física praticamente concluída. O projeto vai contar com a participação da Guarda Civil Municipal, STRANS e estamos em diálogo com a Polícia Rodoviária Federal, que deve incorporar sua plataforma tecnológica que é utilizada em outros estados brasileiros, para que implique na redução dos furtos e roubos de veículos e aumento na recuperação”, explicou o secretário.

Além da estruturação do CCO, o recurso vai possibilitar ainda a expansão do programa Vila Bairro Segurança, que vem reduzindo sensivelmente a violência nos bairros da zona Norte da capital e do projeto Teresina Protege, que atua nas escolas através do trabalho de prevenção de crianças e jovens.

“É um trabalho que busca a integração na parte repressiva e preventiva de todos os projetos na área da segurança pública municipal. Acreditamos que a aquisição desse recurso é uma estratégia saudável e importantíssima para o município, que deseja a redução da violência na cidade”, disse o secretário.

Na última segunda-feira (21), o secretário visitou a estrutura física do Centro de Comando e Controle e participou de algumas reuniões para conhecer o funcionamento do projeto em outras cidades do país. Em Teresina, o Centro de Comando e Controle vai funcionar no prédio da Strans, que fica localizado na Avenida Pedro Freitas no bairro Vermelha, zona Sul de Teresina. A inauguração do CCO está prevista ainda para o primeiro bimestre de 2020.