Lei obriga condomínios a comunicarem violência doméstica

A partir de agora os condomínios residenciais e comerciais de Teresina serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. É o que determina a Lei Municipal nº 5.540, sancionada pelo prefeito Firmino Filho.

De acordo com a norma, os prédios de residência ou comerciais, através de seus síndicos e/ou administradores, devem comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica ou familiar em suas unidades privadas ou em áreas comuns dos locais.

A comunicação, ainda de acordo com a Lei, deverá ser realizada de imediato através de ligação telefônica ou aplicativo móvel nos casos de ocorrência em andamento e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses no prazo de até 24 horas da ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação das possíveis vítima e agressor.

Além disso, os condomínios deverão fixar em suas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados informando sobre o disposto na Lei, incentivando os moradores a notificarem o síndico ou administrador quando souberem da ocorrência ou indícios de ocorrência de violência no interior do local. Caso o condomínio não cumpra a Lei, pode ser penalizado com advertência e multa, que pode variar entre R$ 500 e R$5 mil.

“Essa é mais uma ferramenta para enfrentarmos a violência contra esses grupos mais vulneráveis, especialmente durante a pandemia, quando sabemos que esses casos aumentaram. Para tanto, reforçamos a importância da participação de todos para que esse dispositivo legal seja cumprido à risca”, afirma o prefeito Firmino Filho.

A Lei é de autoria dos vereadores Graça Amorim, Ítalo Barros, Teresinha Medeiros, Luiz Lobão, Pollyanna Rocha, Evandro Hidd, Cida Santiago, Gustavo Carvalho e Zé Filho.

 

 

 

 

 

 

 

Prefeito sanciona Lei que cria programa municipal de incentivo à doações

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.539, que cria o Programa Municipal de incentivo às doações de bens de primeira necessidade em momentos de calamidade pública no município de Teresina. A Lei é de autoria do vereador Dr. Lázaro e foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina.

De acordo com a norma, as doações devem ser voluntárias e o programa deve informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de bens de primeira necessidade para pessoas e famílias afetadas em calamidades públicas.

“O objetivo é estimular a doação voluntária desses bens para amenizar os efeitos adversos da situação de calamidade, que são imprevisíveis e, como mostrou a pandemia da Covid-19, podem deixar muitas famílias em situações extremamente difíceis”, disse o prefeito.

Os beneficiários da Lei podem ser asilos de idosos, creches e outras instituições filantrópicas, bem como comunidades e bairros da cidade, por meio da sua Associação de Moradores ou coletivo representativo similar.

A Lei também especifica que podem ser doadores pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem interesse em prestar assistência através das doações.

 

Teresina continua com restrição de funcionamento das atividades econômicas aos domingos

As restrições de funcionamento das atividades em Teresina, com medidas mais rígidas, continuam neste domingo, 13 de setembro. Assim, poderão funcionar apenas farmácias e drogarias; serviços de saúde; serviços de segurança e vigilância; serviços de delivery exclusivamente para alimentação pronta, gás de cozinha e água; órgãos e profissionais de comunicação; serviços e rituais religiosos; e situações comprovadas de urgência e emergência.

A determinação consta no Decreto 20.077, publicado pela Prefeitura de Teresina, e faz parte do processo gradual de flexibilização e retomada das atividades econômicas na cidade. Assim, no domingo poderão funcionar também serviços públicos como energia elétrica, saneamento básico, funerários, segurança pública, telecomunicações e radiodifusão, bem como como os estabelecimentos que funcionem operando fornos em turnos ininterruptos de 24 horas.

“Continuamos apresentando queda no número de óbitos pela Covid-19 na nossa cidade, bem como no número dos atendimentos de pessoas com sintomas gripais. Na última semana não aplicamos medidas restritivas aos sábados, apenas no domingo, e nosso Comitê Emergencial está avaliando o impacto dessa medida. Neste domingo, mais uma vez estaremos com restrições no funcionamento das atividades”, disse o prefeito Firmino Filho.

O prefeito acrescenta que a capital tem permanecido com a tendência de queda no índices da Covid-19, mas que o momento ainda exige cuidados. “Mesmo com a continuidade do processo de retomada da economia, nossos índices em relação ao vírus tem mantido uma estabilidade. Isso nos certifica de que estamos avançando dentro da estratégia de retorno gradual. Mas, reforço que a pandemia ainda existe, o vírus continua entre nós e, mesmo com uma eventual queda, precisamos manter todos os cuidados de higiene e distanciamento, daí a necessidade ainda de implantarmos essas medidas mais rígidas aos domingos”, explicou o prefeito Firmino Filho.

Os estabelecimentos que descumprirem o decreto estão sujeitos às penalidades de multas, interdição total das atividades e cassação do alvará de localização e funcionamento.

Decreto autoriza atividades aos sábados após queda de casos de Covid-19

Dando continuidade ao processo gradual de flexibilização das atividades econômicas de Teresina, a Prefeitura baixou decreto que autoriza o funcionamento aos sábados das atividades que já haviam sido liberadas pelo Plano de Retomada. As medidas mais rígidas e com restrições, de acordo com o Decreto 20.061, seguem apenas aos domingos.

Dessa forma, no domingo, continuam as restrições de funcionamento das atividades na cidade e poderão funcionar apenas farmácias e drogarias; serviços de saúde; serviços de segurança e vigilância; serviços de delivery exclusivamente para alimentação pronta, gás de cozinha e água; órgãos e profissionais de comunicação; serviços e rituais religiosos; e situações comprovadas de urgência e emergência.

“Esta flexibilização está sendo possível em virtude da queda dos números referentes à Covid-19 na nossa cidade. Anteriormente tínhamos assinado decreto com medidas mais rígidas de funcionamento das atividades econômicas aos sábados e domingos. Mas, com o decréscimo nos números e após análise do Centro de Operações em Emergências (COE), da Fundação Municipal de Saúde, que confirmou tendência de queda ao analisar os dados do Painel Covid-19, tivemos segurança para flexibilizar esse funcionamento”, informou o prefeito Firmino Filho.

O gestor ressalta também a necessidade de se manter os cuidados básicos. “Todos precisam ter a consciência de que os cuidados de higiene e distanciamento devem ser mantidos para que não tenhamos que regredir nessa abertura e também para que possamos manter essa estabilidade quanto à doença, pois apesar de estarmos avançando, ainda não vencemos a batalha contra o vírus, que ainda é real e permanece entre nós”, disse o prefeito.

Decreto amplia horários do comércio varejista após queda nos índices da Covid-19

Com a queda nos índices da Covid-19, a Prefeitura ampliou os horários do funcionamento das empresas e estabelecimentos do comércio varejista, inclusive os localizados nos Shopping Centers, além dos comércios atacadistas e varejistas de materiais de construção que não estejam localizados no Centro de Teresina. O decreto foi assinado nesta sexta-feira. A mudança faz parte da continuidade do processo gradual de flexibilização das atividades econômicas de Teresina.

De acordo com o Decreto Nº 2.052, as empresas e estabelecimentos dos comércios varejistas, inclusive os existentes no Shopping da Cidade, poderão funcionar de 9h às 18h. No caso dos localizados na zona Leste da cidade, estes estão autorizados a funcionar de 10h às 20h. Já os comércios varejistas localizados nos Shopping Centers, o horário de funcionamento será de 12hàs 20h.

A flexibilização dos horários de funcionamento de alguns setores se tornou possível graças a estabilização e queda nos casos de infecção do Coronavírus na capital. “A última pesquisa sorológica realizada na cidade mostrou uma queda no número de positivados na nossa cidade, uma queda do número de atendimentos por síndromes gripais e também da taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensivas (UTIs) para a Covid-19, o que nos deu segurança para abrir um pouco mais no que diz respeito às normas e horário de funcionamentos de alguns estabelecimentos”, informou o prefeito.

O documento autoriza também que as empresas e estabelecimentos dos comércios varejistas e atacadistas de materiais de construção, que não estão localizados no Centro de Teresina, funcionem das 8h30 às 17h30.

O prefeito destaca ainda a necessidade da população continuar com os cuidados, para não ter uma falsa sensação de segurança. “A pandemia ainda existe, os riscos são reais. Diminuíram os índices relacionados à doença, o que permitiu essa flexibilização no funcionamento de alguns setores, mas isso não exclui a necessidade de respeitarmos todos os protocolos de segurança para que não tenhamos um rebote da doença e nem um retrocesso no nosso processo de retomada das atividades econômicas”, lembrou o prefeito.

Em caso de descumprimento do Decreto, os estabelecimentos ficarão sujeitos à interdição total das atividades e cassação do alvará de localização e funcionamento.

Decreto determina isolamento mais rígido em dois finais de semana de agosto em Teresina

O prefeito Firmino Filho publicou decreto estabelecendo a continuidade das restrições para o funcionamento das atividades econômicas em Teresina nos próximos dois finais de semana do mês de agosto. As medidas serão aplicadas aos sábados e domingos, especificamente nos dias 01 e 02 e também em 08 e 09 de agosto. O objetivo é seguir melhorando os índices de isolamento social, evitando a disseminação da Covid-19, tendo em vista que a cidade está em processo de reabertura das suas atividades econômicas.

“Precisamos continuar nesse esforço para conter a disseminação do Coronavírus. O índice de isolamento social em Teresina ficou em 54,9% neste domingo (26), o maior registrado nos últimos sete dias na cidade. Estamos no processo de retomada das nossas atividades econômicas e é muito importante que continuemos avançando. O esforço da população nesse sentido é importante para que possamos seguir com segurança na reabertura na capital”, disse o prefeito Firmino Filho.

De acordo com o Decreto 19.945, assinado nesta segunda-feira (27), não haverá restrições nas sextas-feiras. Nos dois próximos finais de semana de agosto estão autorizados a funcionar as seguintes atividades e estabelecimentos: farmácias e drogarias; serviços de saúde; serviços de segurança e vigilância; serviços de delivery exclusivamente para alimentação pronta, água e gás de cozinha; órgãos e profissionais de comunicação e situações comprovadas de urgências e emergências.

Nos sábados (01 e 08 de agosto) fica autorizado o funcionamento e operação das atividades da base de combustível (terminal) e das atividades de distribuição de combustíveis. Os postos revendedores de combustíveis estarão autorizados a abrir no horário das 7h às 24h nas sextas-feiras (31 de julho e 07 de agosto).

O Decreto determina ainda que os serviços públicos como energia elétrica, saneamento básico, funerários, segurança pública, telecomunicações e radiodifusão, além de estabelecimentos que funcionam operando fornos, em turnos ininterruptos de 24h, estão autorizados a funcionar neste período, respeitando as determinações sanitárias para a contenção no novo Coronavírus, inclusive, quanto aos atendimentos emergenciais.

O descumprimento do Decreto, por qualquer estabelecimento, serviço e atividade que esteja em funcionamento ou que não esteja permitido funcionar resultará na aplicação de multas, intervenção total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento.

Decreto 19.945

Decreto autoriza funcionamento de transportes de cargas nas sextas-feiras

Os serviços de transportes de cargas estão permitidos de funcionar em Teresina também às sextas-feiras. A determinação consta em decreto assinado pelo prefeito Firmino Filho e considera que este tipo de atividade é fundamental para o pleno funcionamento dos serviços essenciais do município. Com a mudança, os transportes de cargas poderão funcionar nos próximos dias 17 e 24 de julho.

“Ampliamos o funcionamento dos serviços de transporte e cargas por reconhecer que este tipo de atividade não pode sofrer interrupção nas sextas-feiras, o que poderia gerar um desabastecimento, em especial, de materiais e produtos relacionados ao funcionamento das atividades essenciais em Teresina”, explica Fernando Said, secretário de Governo.

O secretário acrescenta que permanecem mantidas todas as outras restrições estabelecidas no Decreto 19.890, que dispõe sobre o funcionamento das atividades econômicas em Teresina durante todos os finais de semana do mês de julho. O objetivo é melhorar os índices de isolamento social, evitando a disseminação da Covid-19, um dos critérios para avançar na reabertura da cidade.

Decreto regulamenta segunda etapa da retomada das atividades econômicas para dia 20

A Prefeitura de Teresina publicou decreto com a nova data da segunda etapa da Fase 1 do processo de retomada econômica de Teresina, que será iniciada no dia 20 de julho e não mais dia 13. O adiamento foi definido depois que foram observados baixos níveis de isolamento social nos dias 06 e 07 de julho, os primeiros dias da primeira etapa da reabertura da cidade.

Com o decreto, fica estabelecida para o dia 20 a reabertura das atividades ligadas aos setores de concessionárias, vendas de peças e automotivo, utilizando o sistema de delivery ou drive-thru. No último dia 06 de julho foram retomadas as atividades dos setores da indústria, da construção civil, da agropecuária, pesca, agricultura e algumas atividades técnicas. A duração de cada fase do plano de retorno dependerá também do cenário da Covid-19 na cidade.

“Fomos obrigados a fazer essa alteração de datas devido ao desrespeito aos decretos municipais. A nossa fiscalização flagrou vários comércios atuando de forma clandestina no Centro da cidade, com grande aglomeração de pessoas, o que coloca em risco toda a nossa estratégia de retorno das atividades. Sem o isolamento social mais forte, não temos como prosseguir com esse planejamento de reabertura. Não podemos colocar em risco a vida da população”, ressalta o prefeito Firmino Filho.

Somente esta semana, a Guarda Civil Municipal já fechou 111 estabelecimentos funcionando de forma irregular, em desacordo com os novos decretos que estabelecem a retomada das atividades econômicas em Teresina. Como medida para reforçar o isolamento social na cidade, a partir da próxima segunda-feira, 13, a Prefeitura também vai isolar algumas ruas do Centro da cidade, restringindo a circulação de veículos.

Decreto 19.902

Prazo para empresas testarem funcionários encerra nesta sexta-feira (10)

Encerra nesta sexta-feira, 10, o prazo para que os estabelecimentos com autorização de funcionamento façam o teste de diagnóstico para Covid-19 em seus funcionários. A medida foi estabelecida no decreto Nº 19.854, e deve ser observada por todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, órgãos e instituições públicas com funcionamento permitido pela administração municipal.

A testagem é mais uma das ações que foi adotada pela Prefeitura nesse período de crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus. A ideia da Prefeitura é ter um diagnóstico mais precoce dos trabalhadores para detectar possíveis casos de infecção e o necessário isolamento para diminuir a disseminação do vírus em Teresina.

De acordo com o decreto, a testagem é obrigatória nas empresas que possuem a partir de 41 trabalhadores. Eles também devem realizar o teste nos trabalhadores com mais de 60 anos ou com comorbidade(s) ou sintomáticos. Não se enquadram no decreto os trabalhadores que estejam desempenhando funções nas suas residências ou no regime de teletrabalho. Os estabelecimentos que prestam serviços de saúde devem testar todos os seus trabalhadores. Os testes sorológicos devem, preferencialmente, diferenciar anticorpos IgM de anticorpos IgG.

Ainda segundo o decreto, caso seja identificado pelo menos um caso confirmado da Covid-19, o empregador ficará obrigado a realizar teste diagnóstico em todos os funcionários daquele estabelecimento, filial, agência ou sucursal, independente da quantidade de empregados, bem como deverá tomar todas as medidas sanitárias recomendáveis para limpeza, higienização, sanitização do local e comunicação às autoridades sanitárias locais.

Os estabelecimentos também deverão fazer um acompanhamento frequente da situação de saúde dos seus funcionários e fazer a atualização através do site público (http://testecovid19.fms.pmt.pi.gov.br). No site, é necessário o preenchimento de avaliação básica quanto ao estado de saúde dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento do decreto, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços, órgãos e instituições públicas ficarão sujeitos à interdição total das atividades e cassação de alvará de localização e funcionamento.

Clique AQUI para ver o decreto.

Prefeitura de Teresina isola ruas do Centro para restringir circulação de carros

A partir da próxima segunda-feira, dia 13, a Prefeitura de Teresina fará isolamento de algumas ruas do Centro da cidade para restringir a circulação de carros. A medida, estabelecida via decreto, tem como objetivo diminuir a presença de pessoas na região, que vem registrando grande movimentação mesmo tendo poucos estabelecimentos autorizados a funcionar nessa fase da retomada das atividades econômicas.

O isolamento será feito no trecho entre as ruas Desembargador Freitas, Paissandu, David Caldas e Avenida Maranhão, impedindo o acesso das pessoas ao Centro da cidade, de segunda-feira a sábado, no horário de 6 às 18h. “Nesse momento, é necessário estudar outras alternativas para fortalecer o cumprimento do isolamento social como forma de diminuir a propagação do vírus na nossa cidade. Só assim poderemos dar seguimento ao processo de reabertura das atividades econômicas”, destacou o prefeito Firmino Filho.

Com as interdições, o acesso à Ponte da Amizade para a cidade de Timon será realizado através das Ruas Paissandu, Riachuelo e Senador Teodoro Pacheco. O decreto não aplica restrições à circulação de veículos pelas ruas Desembargador Freitas, Paissandu, David Caldas e Avenida Maranhão.

De acordo com o decreto, poderão circular na região central da cidade apenas veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, bem como os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando estiverem em atendimento.

Também fica permitido o tráfego de transporte coletivo e de lotação devidamente autorizados a operar o serviço pela Strans. Táxi e mototáxi e veículos com peso bruto total abaixo de cinco toneladas e comprimento total abaixo de 7,00 metros e tara abaixo de duas toneladas, quando em serviços destinados ao transporte de cargas e mercadorias para o funcionamento de atividades essenciais terão acesso liberado.

Estão incluídos na livre circulação ainda os veículos institucionais vinculados aos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O decreto destaca também que veículos terceirizados de órgãos públicos poderão circular, mas devem, obrigatoriamente, apresentar identificação e autorização, por escrito, do órgão ao qual o veículo está vinculado.

Outros veículos que podem circular são aqueles conduzidos ou destinados à condução de pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade; e pessoa com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize tratamento continuado de doença grave, como quimioterapia para tratamento oncológico, hemodiálise, entre outros.

A fiscalização do cumprimento das medidas será realizada por agentes da Strans (Superintendência Municipal de Trânsito). Quem desobedecer às normas estará passível de autuação por infração grave, com a aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de computados cinco pontos no prontuário da CNH do condutor do veículo.

Confira aqui o Decreto nº 19.908.