Decreto municipal suspende prazos tributários por 60 dias e dá outras providências

Os contribuintes de Teresina devem ficar atentos às mudanças estabelecidas pelo Decreto Nº 19.547, publicado no Diário Oficial do Município de 27 de março de 2020. Considerando o atual cenário de pandemia do novo coronavírus, o prefeito Firmino Filho decidiu suspender por 60 dias, a contar de 19 de março de 2020, os prazos previstos na legislação tributária para reclamações contra lançamentos de tributos e impugnações de autos de infração.

Também ficam suspensos, pelo mesmo período, os prazos relativos aos pedidos de reconsideração em face do indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo ou penalidades; bem como o reexame, recurso voluntário, pedido de esclarecimento e cumprimento de exigências de processos administrativos relativos a tributos.

“Em consonância com uma série de medidas que estão sendo tomadas a fim de conter o coronavírus na nossa cidade, estabelecemos essa suspensão de prazos para evitar prejuízos aos contribuintes”, explica o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé.

Ficam suspensos ainda, até o dia 29 de maio deste ano, os seguintes procedimentos administrativos: notificação de lançamento de débito na modalidade de cobrança de créditos tributários já constituídos ou denunciados pelo sujeito passivo e o cancelamento de parcelamento em atraso referente a crédito tributário.

Validade das certidões

O decreto também prorroga, até o dia 29 de maio deste ano, os prazos de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, bem como das Certidões Conjuntas Positivas com Efeito de Negativas de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município.

Nota fiscal eletrônica

Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida com a informação “mês de competência” março de 2020 poderá ser cancelada pelo emitente, por meio eletrônico, até 29 de maio, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (Semf).

Fins probatórios

O decreto estabelece ainda que, para os processos protocolados até o dia 29 de maio, excepcionalmente, serão aceitas, para fins probatórios, as certidões emitidas por Cartórios de Registro de Imóveis até 24 meses antes de sua apresentação à administração tributária. Também serão aceitas, independente da data de sua emissão, as certidões que apontem titularidade idêntica à constante do cadastro do IPTU na data de sua apresentação, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade fiscal, em caso de dúvida, exigir certidão mais recente.

PMT suspende atividades administrativas nas escolas e restringe funcionamento da Semec

Em razão dos riscos de transmissão do coronavírus e acompanhando as medidas emergenciais adotadas pela Prefeitura de Teresina em todas as áreas, a Secretaria Municipal de Educação (Semec) baixou uma nova portaria sobre o funcionamento das unidades de ensino da Rede Municipal e também da sede da Secretaria.

A partir desta segunda-feira (23), está suspenso o funcionamento administrativo nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas escolas municipais de Ensino Fundamental, permanecendo no prédio somente o agente de portaria. Nas unidades de ensino que receberão a campanha de vacinação contra a influenza, a equipe gestora estará na escola em sistema de revezamento, garantindo o funcionamento durante a campanha.

Já nos prédios da Semec, está suspenso o atendimento ao público externo, com exceção dos agendamentos realizados pelo gabinete do secretário. As equipes administrativas cumprirão suas atividades também em sistema de revezamento, evitando aglomerações e circulação de pessoas nos prédios. Os prazos de processos também estão suspensos temporariamente.

De acordo com o secretário municipal de Educação Kleber Montezuma, as medidas são essenciais para o enfrentamento da emergência de saúde pública. “Precisamos reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus e também manter, na medida do possível, as prestações de serviços públicos educacionais. Vamos continuar seguindo todas as orientações dos órgãos de saúde”, disse.

Firmino Filho suspende atividades do comércio, serviços e indústrias a partir de segunda-feira (23)

Atividades econômicas que favorecem a aglomeração de pessoas estarão suspensas a partir de segunda-feira (23) para evitar a proliferação do novo Coronavírus em Teresina. A recomendação integra um decreto assinado hoje (21) pelo prefeito Firmino Filho que intensifica as medidas para o enfrentamento da pandemia.

O documento suspende o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades da construção civil, com exceção apenas de alguns serviços essenciais. Os parques municipais e áreas públicas de recreação, lazer e práticas esportiva também serão fechados, enquanto durar o estado de calamidade pública.

“Este é um momento grave na nossa cidade e temos que ir à luta, cada um fazendo a sua parte, cumprindo o seu papel. Peço que fiquem em casa e evitem a propagação do vírus. Vamos diminuir a circulação de pessoas na cidade gradativamente, até chegar ao mínimo possível”, exclamou o prefeito.

O decreto estabelece que fica permitido o funcionamento dos setores administrativos, desde que seja realizado remoto e individualmente. Farmácias, supermercados e os serviços de saúde permanecerão abertos, assim como os deliverys. Os postos de gasolina deverão funcionar no horário de 7 às 19h, com a suspensão do funcionamento das lojas de conveniência localizadas nesses locais.

O funcionamento de bancos e lotéricas não serão afetados, mas deve ser respeitado e cumprido um limite máximo para acesso e distância mínima de dois metros entre as pessoas. Em caso de descumprimento das regras, serão aplicadas, de maneira cumulativa, multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento.

O documento também prevê que as empresas de call center e telemarketing funcionem com o limite de, no máximo, 100 operadores por turno para realizarem apenas serviços essenciais, mantendo a distância nas estações de trabalho de dois metros um do outro. Além disso, elas têm um prazo de dez dias para providenciarem a prestação de todos os seus serviços em home office.

Decreto 19.540

Lagoas do Norte suspende atendimento presencial e solicita que população acesse canais virtuais

Seguindo as orientações do decreto de situação de emergência assinado pelo prefeito Firmino Filho, e da Organização Mundial da Saúde, o Programa Lagoas do Norte solicita que a população procure os canais de atendimento virtual e telefônico, caso necessite entrar em contato com o programa.

Essa medida tem como objetivo minimizar o impacto da disseminação da COVID-19, protegendo a população e os servidores da Prefeitura. O atendimento presencial pelos próximos 15 dias será suspenso na UPS (Unidade de Projeto Socioambiental), no Parque Lagoas do Norte, e também na UGP (Unidade de Gerenciamento do Programa), escritório localizado no bairro Vila Operária.

Porém, o programa reitera que os canais virtuais – Colab, Facebook, Instagram – e o atendimento por telefone estão mantidos. O Colab é o aplicativo disponibilizado pela Prefeitura de Teresina para que o cidadão possa fazer reclamações e dar informações sobre problemas com os serviços prestados pelo município. Ele pode ser encontrado nas lojas de apps tanto de IOS como Android. O contato por telefone pode ser feito através dos números (86) 3213-8640, da UPS, e (86) 3215-7525, da UGP.

IPMT suspende temporariamente atividades de atendimento ao público

O Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) divulgou na manhã desta terça-feira (17) as medidas que serão tomadas para prevenção do Coronavírus nas dependências do Edifício Saraiva Center, onde funciona a sede do órgão.

O presidente do Instituto, Paulo Dantas, informou que as diretrizes foram pensadas em reunião com o prefeito de Teresina e secretários municipais, levando em consideração as determinações de ordem mundial. “Estamos considerando as precauções da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Lei Municipal 5.499, sempre pensando na manutenção do serviço público e segurança dos nossos funcionários, aposentados e pensionistas”, enfatizou.

Entre as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública estão:

– A suspensão total da realização de perícias odontológicas do IPMT Saúde;

– Suspensão das perícias médicas quando se tratar de atestados médicos de até 7 dias, devendo o servidor dirigir-se à sua chefia imediata para apresentação do atestado e decisão;

– Suspensão da exigência e realização da prova de vida para aposentados e pensionistas até decisão ulterior.

“Esses atendimentos (perícia médica e odontológica) ficarão paralisados até o próximo dia 31 de março. Posteriormente, veremos quais medidas serão tomadas para evitar a propagação do coronavírus e retomar a normalidade dos nossos serviços”, finalizou Paulo Dantas.

 

Semcaspi suspende atendimentos no CRAS, CREAS e eventos por 15 dias

Seguindo a diretriz da Prefeitura de Teresina para evitar a transmissão do novo Coronovírus, a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) suspendeu todo o atendimento coletivo ao público nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assim como as requisição do Passe Livre e para inclusão em programas de transferência de renda.

“Faremos apenas atendimentos individuais. Todo o esforço da Prefeitura está em evitar que essa pandemia chegue à nossa cidade. Essas medidas são preventivas e têm duração de 15 dias. Além da suspensão ao atendimento ao público, foram suspensas as visitas aos abrigos, casas de acolhimento e centros de convivência”, afirmou o secretário da Semcaspi, Samuel Silveira.

Casas de funcionamento 24 horas, como a Casa Reencontro, que atende jovens em situação de vulnerabilidade social, e a Casa de Punaré, que atende adolescentes do sexo masculino em processo de rompimentos de vínculos familiares, estão com visitas suspensas.

Com relação ao Família Acolhedora, que atende crianças que são temporariamente removidos do ambiente nos quais sofrem abuso ou negligência e passam a ser acolhidas por outra família, o projeto segue realizando os acompanhamentos e atendimentos individuais. “Para os interessados em se inscrever no serviço, vamos continuar recebendo as ligações e marcando as entrevistas para depois do prazo determinado pelo prefeito, com proibição para reuniões de grupos”, disse a gerente executiva do Família Acolhedora, Lorena Batista, informando ainda que o telefone projeto é o 3234-1652.

Também por conta das medidas contra o Coronavírus foi adiada a realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que seria realizada nos dias 24 e 25 deste mês, com participação dos poderes públicos e as organizações da sociedade civil.

O Centro Pop, que presta diversos serviços para a população em situação de rua, segue com suas atividades normalmente. A Casa do Caminho, que abriga pessoas em situação de rua no período da noite, também segue seu funcionamento normal, apenas não permitindo visitas externas, bem como de grupos de voluntários.

As atividades da Guarda Civil Municipal seguem normalmente realizando o monitoramento de prédios públicos da Prefeitura de Teresina, bem como dos corredores urbanos da capital e nos parques e praças da cidade. O monitoramento da Defesa Civil municipal também segue suas atividades diárias de monitoramento e atendimento.

“Essas medidas são emergenciais e vamos acompanhar todas as demandas das pessoas que precisam da assistência social do município. Outras decisões podem ser tomadas ao longo desses 15 dias ou mudadas, de acordo com as permissões e orientações da Fundação Municipal de Saúde”, finalizou Samuel Silveira.