Informações sobre Direitos Trabalhistas
1. O que é o serviço?
É o processo por meio do qual o servidor solicita os direitos trabalhistas
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento;
- Documentos Pessoais (Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Contracheque);
- Termo de Rescisão ; e
- Termo Aditivo.
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os interessados podem peticionar de forma eletrônica os requerimentos.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, R. Areolino de Abreu, 1885 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-180, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.