Análise do Uso do Solo segundo a Lei nº 5.481/2019 (PDOT)

Informações sobre Análise do Uso do Solo segundo a Lei nº 5.481/2019 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT)

1. O que é o serviço?

Processo administrativo para solicitação de análise do uso do solo pelas SAADs para adequação às normas contidas na Lei com a finalidade de obter a Certidão de Informação Técnica do Uso do Solo – CITUS na qual o usuário se certifica sobre a permissão da atividade solicitada no local pretendido.

No âmbito da Prefeitura de Teresina por meio das Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas, os cidadãos podem requerer a Análise do Uso do Solo segundo a Lei nº 5.481/2019 (PDOT).

De acordo com cada região há uma SAAD na qual este serviço pode ser requerido.

  • SAAD – NORTE
  • SAAD – LESTE
  • SAAD – SUDESTE
  • SAAD – NORTE
  • SAAD – SUL

São necessários, os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão, disponibilizado no Teresinense Digital, assinado eletronicamente pelo proprietário ou representante legal ou procurador habilitado devidamente cadastrado no sistema.
  • Instrumento de procuração pública ou procuração particular, que terá validade por um ano, com firma do outorgante reconhecida, nos casos em que o proprietário esteja representado por terceiros;
  • Documento de identificação do proprietário com número do RG e CPF.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica a Análise do Uso do Solo segundo a Lei nº 5.481/2019 (PDOT) através do sistema de Processo Eletrônico.

Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

– PESSOALMENTE 

Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas de sua região nos seguintes endereços:

  • SAAD – LESTE
    • Endereço: Av. Zequinha Freire, 370 – Uruguai, Teresina – PI, 64057-310
      Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
      Telefone: (86) 3215-7874
  • SAAD – CENTRO
    • Endereço: R. Clodoaldo Freitas, 664 – Norte – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-360
      Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
      Telefone: (86) 3215-7462
  • SAAD – NORTE
    • Endereço: R. Clodoaldo Freitas, 664 – Norte – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-360
      Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
      Telefone: (86) 3215-7462
  • SAAD – SUDESTE
    • Endereço: Av. Dep. Paulo Ferraz, 1895 – Beira Rio, Teresina – PI, 64075-535
      Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
      Telefone: (86) 3215-7855
  • SAAD – SUL
    • Endereço: Av. Barão de Gurguéia, 2630 – São Pedro, Teresina – PI, 64019-352
      Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
      Telefone: (86) 3215-766

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente