Informações sobre Cadastramento de Edificação

1. O que é o serviço?

Processo administrativo por meio do qual é feita a solicitação de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, para inclusão de edificação existente no imóvel.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

– Requerimento padrão assinado pelo proprietário, possuidor, titular de domínio útil do imóvel ou procurador habilitado, devidamente preenchido na Unidade de Atendimento ao Público – UAP, constando pedido certo e determinado, indicando claramente a pretensão do requerente;

– Instrumento de procuração pública ou procuração particular com firma do outorgante reconhecida e validade de no máximo 01 (um) ano, nos casos em que o contribuinte esteja representado por terceiros;

– CPF e RG do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, para pessoa física e cópia de CNPJ, para pessoa jurídica;

– Documentos comprobatórios da solicitação, conforme o caso: cópia do registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda com firma reconhecida do vendedor ou documento equivalente, alvará de construção, habite-se, planta baixa aprovada pela SDU, quadro de áreas da NBR 12.721,

-Declaração do Imóvel e planta, apresentados no Anexo III, desta Portaria; e

-Croqui de localização do imóvel na quadra, conforme modelo apresentado no anexo V, desta Portaria.

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o requerente prefira pode comparecer  a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente