Informações sobre Demandas Judiciais à Regulação da Fundação Municipal de Saúde – FMS
1. O que é o serviço?
FMS: Regulação – Demanda Judicial. É o processo encaminhado às nossas unidades (REGULAÇÃO – DRCAA) com queixas de paciente insatisfeito com a demora no atendimento em saúde, que recorrem ao Poder Judiciário e este cobra providências junto a FMS.
São necessários os seguintes documentos obrigatórios:
- Ofício para Solicitação
Para melhor entendimento da solicitação outros documentos podem ser adicionados como Anexo de forma opcional, por exemplo.
- Encaminhamentos Médicos
- RG, CPF
- Cartão Nacional do SUS
- Comprovante de Residência
- Requisições de Procedimentos
- Negativa da FMS
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Requerente prefira pode comparecer à Regulação da Fundação Municipal de Teresina – FMS, Av. Miguel Rosa, 3940 – Centro-Sul, Teresina – PI, 64018-560, para protocolar o seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.