Informações sobre Desapropriação de imóvel em área de ocupação consolidada para eliminação de conflitos fundiários.
1. O que é o serviço?
Processo administrativo no qual o interessado solicita desapropriação do imóvel junto ao município .
São necessários, os seguintes documentos:
- Apresentar requerimento;
- Documentos pessoais ( RG e CPF); e
- Lista dos ocupantes.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica este tipo de requerimento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, R. Des. Pires de Castro, 688 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-390, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.