Informações sobre Fiscalização – Auto de infração
1. O que é o serviço?
Processo administrativo aberto em decorrência de descarte irregular de resíduos sólidos que pode resultar, caso seja confirmada a culpa do autor, em penalidade pecuniária em desfavor do autuado.
São necessários, os seguintes documentos:
- Cópias do auto de infração;
- Contrato social ou RG;
- CNPJ ou CPF;
- Procuração específica caso recurso seja impetrado por pessoa diversa da autuada
Documentos opcionais:
- Recurso propriamente dito, podendo este conter todos os documentos e declarações que autuado achar cabível e necessário para sua defesa
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica este tipo de requerimento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, R. Des. Pires de Castro, 688 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-390, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.