Informações sobre Pagamento de Credores
1. O que é o serviço?
É o processo administrativo por meio do qual o credor se manifesta solicitando pagamento por serviço executado ou material entregue.
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento;
- Recibo;
- Nota fiscal;
- Ordem de serviço ou fornecimento;
- Empenho;
- Cópia de contrato (com aditivos);
- Certidão municipal;
- Certidão estadual (fiscal e tributária e dívida ativa);
- Certidão do FGTS;
- Certidão de débitos trabalhistas;
- Certidão da dívida ativa da união;
- Medição; e
- Atesto.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica este tipo de requerimento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, R. Des. Pires de Castro, 688 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-390, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.