Informações sobre Solicitação de cancelamento de CDRU com emissão de novo termo
1. O que é o serviço?
Processo administrativo no qual o interessado solicita a regularização de imóvel situado na zona foreira (área situada entre os rios, zona norte e sul, até a Avenida Gil Martins; bairro Piçarreira, bairro Satélite, Residenciais Francisca Trindade, Mário Covas e Tabocas. Previsão legal: Lei Municipal nº 3.251/2003.
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento em formulário próprio;
- Declaração de uso do imóvel em formulário padrão da Secretaria;
- Apresentar cópias, acompanhadas dos originais para autenticação, pelo servidor do protocolo: RG, CPF do requerente e seu cônjuge/companheiro (conforme seja), comprovante da situação civil, comprovante de residência;
- Memória de cálculo do IPTU;
- Certidão negativa de IPTU;
- Certidão negativa de imóveis dos cartórios do 1º, 2º, 4º, 7º, 8º e 9º Ofícios.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica este tipo de requerimento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, R. Des. Pires de Castro, 688 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-390, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.