Informações sobre Solicitação de Cancelamento de NFS-e e NFS-e Avulsa Fora do Prazo
1. O que é o serviço?
Processo para solicitação de cancelamento de NFS-e e NFS-e Avulsa após decorrido o prazo legal que permite o cancelamento pelo próprio emitente, conforme o Art. 68, parágrafo único, do Decreto 16.759/2017 (utilizado, de forma análoga, para a NFS-e Avulsa).
Art.68, parágrafo único: Após o vencimento ou o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada através de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças.
Para solicitar o cancelamento é necessário preencher o formulário do requerimento (Nome/Razão Social, Endereço, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Nota Fiscal a ser Cancelada, Nota Fiscal Substitutiva, ALEGAÇÕES, ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS) e anexar os documentos obrigatórios conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS | |
| Pessoa física: a) Nota Fiscal Substitutiva; b) Declaração do Tomador do Serviço autorizando o cancelamento da nota fiscal; c) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documentos de identidade em todo o território nacional; d) RG e CPF do requerente; e) comprovante de endereço residencial atualizado; f) Documentos comprobatórios do direito alegado. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. Pessoa jurídica: a) Nota Fiscal Substitutiva; b) Declaração do Tomador do Serviço autorizando o cancelamento da nota fiscal; c) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; d) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; e) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; f) comprovante de endereço atualizado; g) Documentos comprobatórios do direito alegado. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
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Obs. COM A ANÁLISE DO PEDIDO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A partir de agora, para o requerente solicitar o cancelamento de NFS-e e NFS-Avulsa fora do prazo, deve, obrigatoriamente, protocolar como usuário externo um processo eletrônico, conforme explicação mais detalhada abaixo.
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2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
O cidadão deve peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Assunto do processo eletrônico:
SEMF: ISSQN – Cancelamento NFSe Fora do Prazo
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, o requerente pode comparecer a uma Unidade de Atendimento ao Público (UAP) da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) nos seguintes endereços:
· UAP CENTRO
Rua Coelho Rodrigues, nº 1921, Centro (Próximo à Praça do Fripisa);
· UAP LESTE
Av. João XXIII, n° 5325, Bairro Santa Isabel (Show Automall -Espaço da Cidadania);
· UAP TERESINA SHOPPING
Av. Raul Lopes, n° 1000, Noivos, Teresina – PI (Teresina Shopping, 2° Piso, próximo à praça de alimentação – Espaço da Cidadania).
3. Taxas cobradas
Gratuito.