Informações sobre Solicitação de Cancelamento de NFS-e Fora do Prazo
1. O que é o serviço?
Processo para solicitação de cancelamento de NFS-e após decorrido o prazo legal que permite o cancelamento pelo próprio emitente, conforme o Art. 68, parágrafo único, do Decreto 16.759/2017.
Art.68, parágrafo único: Após o vencimento ou o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada através de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças.
Para solicitar o cancelamento é necessário preencher o formulário do requerimento (Nome/Razão Social, Endereço, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Nota Fiscal a ser Cancelada, Nota Fiscal Substitutiva, ALEGAÇÕES, ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS) e anexar os documentos obrigatórios conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS | |
| a) Nota Fiscal Substitutiva; b) Declaração do Tomador do Serviço autorizando o cancelamento da nota fiscal; c) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; d) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; e) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; f) comprovante de endereço atualizado; g) Documentos comprobatórios do direito alegado. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | |
Obs. COM A ANÁLISE DO PEDIDO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:
- UAP Centro
- R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
- UAP Leste
- Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.