Informações sobre Solicitação de Atualização nos dados do Cadastro Mercantil de Contribuinte – Pessoa Física
1. O que é o serviço?
Processo para solicitação de atualização cadastral de pessoas físicas, conforme artigo 160 da LC 4.974/2016 c/c artigo 55, § 2º do Decreto 16.759/2017. A atualização abrange os seguintes motivos:
- Mudança de Endereço
- Alteração da Atividade
Para solicitar a regularização é necessário preencher o formulário do requerimento (Nome/Razão Social, Endereço, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal e ALEGAÇÕES, ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS) e anexar os documentos obrigatórios conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS |
| a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional; b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado; d) Documentos comprobatórios da alteração solicitada. OBS.: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
Obs. COM A ANÁLISE DO PEDIDO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPORTANTE: PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE EMPRESAS (EXEMPLO: ENDEREÇO, E-MAIL, NOME, ATIVIDADE E QUADRO SOCIETÁRIO), ACESSAR O SERVIÇO “ALTERAÇÃO DE EMPRESA” NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.piauidigital.pi.gov.br/home/alteracao-de-empresa/.
A partir de agora, para a solicitação de atualização do Cadastro Mercantil de Contribuintes – Pessoa Física, o requerente deve, obrigatoriamente, protocolar como usuário externo um processo eletrônico, conforme explicação mais detalhada abaixo.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
O cidadão deve peticionar de forma eletrônica o Requerimento por meio do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Assunto do processo eletrônico:
SEMF: ISSQN – Cadastro Mercantil – Atualização Cadastral – Pessoa Física
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Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, o requerente pode comparecer a uma Unidade de Atendimento ao Público (UAP) da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) nos seguintes endereços:
· UAP CENTRO
Rua Coelho Rodrigues, nº 1921, Centro (Próximo à Praça do Fripisa);
· UAP LESTE
Av. João XXIII, n° 5325, Bairro Santa Isabel (Show Automall -Espaço da Cidadania);
· UAP TERESINA SHOPPING
Av. Raul Lopes, n° 1000, Noivos, Teresina – PI (Teresina Shopping, 2° Piso, próximo à praça de alimentação – Espaço da Cidadania).
3. Taxas cobradas
Gratuito.