Informações sobre IPTU – Cadastro Imobiliário Fiscal – Alteração por DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E CADASTRAMENTO DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO
1. O que é o serviço?
Processo administrativo por meio do qual é feita a solicitação de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, para implantação de Desmembramento ou Remembramento de Lotes e Cadastramento de Loteamento ou Condomínio. Previsão legal: Artigos 53 a 59 da LC 4.974/2016 e Artigos 12 e 13 do Decreto 16.759/2017.
Preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios comuns a todos os casos, bem como os específicos para cada caso, conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS COMUNS A TODOS OS CASOS | |
| Se pessoa física: a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional; b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado; d) DATM ou outro documento que identifique o número da inscrição imobiliária; e) DATM do imposto pago; f) Documento comprobatório da situação alegada: Projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento aprovado pela SDU; g) Croqui do terreno e da edificação, se houver, quando o contribuinte do imóvel for apenas o possuidor do terreno; h) Documento comprobatório da titularidade do imóvel objeto da solicitação: certidão do registro de imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 1 ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda, registro do loteamento em cartório ou outro documento, conforme o caso. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | Se pessoa jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; d) DATM ou outro documento que identifique o número da inscrição imobiliária; e) DATM do imposto pago; f) Documento comprobatório da situação alegada: Projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento aprovado pela SDU; g) Croqui do terreno e da edificação, se houver, quando o contribuinte do imóvel for apenas o possuidor do terreno; h) Documento comprobatório da titularidade do imóvel objeto da solicitação: certidão do registro de imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 1 ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda, registro do loteamento em cartório ou outro documento, conforme o caso OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:
- UAP Centro
- R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
- UAP Leste
- Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.