Informações sobre IPTU – Inscrição, cancelamento de inscrição ou reativação de inscrição NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
1. O que é o serviço?
Processo administrativo por meio do qual é feita a solicitação de inclusão de imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal, o cancelamento de inscrição ou a reativação de inscrição. Previsão legal: artigos 53 a 60 da LC 4.974/2016
Preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios comuns a todos os casos, bem como os específicos para cada caso, conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS COMUNS A TODOS OS CASOS | |
| Se pessoa física: a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional, b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado; d) DATM ou outro documento que identifique o número da inscrição imobiliária; e) Certidão de registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, declaração de venda com firma reconhecida do vendedor ou documento equivalente. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, com prazo de validade de no máximo 1 ano, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | Se pessoa jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; e) DATM ou outro documento que identifique o número da inscrição imobiliária; f) Certidão de registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, declaração de venda com firma reconhecida do vendedor ou documento equivalente. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública com prazo de validade de no máximo 1 ano, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESPECÍFICOS PARA CASO DE INSCRIÇÃO, ALÉM DOS COMUNS A TODOS OS CASOS | |
| Alvará de construção, Planta baixa aprovada pela SDU, Habite-se, Quadro de áreas, conforme NBR 12.721 e preencher as declarações já incluídas no modelo | |
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESPECÍFICOS, ALÉM DOS COMUNS, PARA CASO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO OU REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA | |
| Habite-se, planta baixa, desmembramento ou remembramento aprovado pela SDU, outro documento, conforme o caso. Anexar também o CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, o modelo de croqui pode ser baixado em: https://pmt.pi.gov.br/todos-os-documentos/croqui-de-localizacao-do-imovel/ |
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A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:
- UAP Centro
- R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
- UAP Leste
- Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.