Informações sobre ITBI, Laudêmio, Foros -“Emissão” ou “Correção” de CND, Emissão ou Correção de DATM para Transferência ou Inventário e Declaração de Quitação
1. O que é o serviço?
Solicitação de CND para fins de transferência, incluindo os casos de inventário de imóvel foreiro municipal ou solicitaçao de alteração de dados em CND já emitida; solicitação de emissão ou correção de DATM para pagamento do ITBI/FOROS/LAUDÊMIO ou solicitação de correção de dados em DATM já emitido; solicitação de Declaração de quitação de ITBI/FOROS/LAUDÊMIO.
Preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios comuns a todos os casos, bem como os específicos para cada caso, conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – EMISSÃO OU CORREÇÃO DE CND | |
| a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional; b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado dos transmitentes e dos adquirentes; d) Certidão de casamento dos transmitentes e adquirentes; e) Registro do imóvel emitido há no máximo 24 meses; f) Minuta de escritura de inventário ou formal de partilha; g) Documento comprobatório da correção a ser feita. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | |
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – EMISSÃO OU CORREÇÃO DE DATM | |
| Se pessoa física: a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional do adquirente; b) RG e CPF dos adquirentes e transmitentes; c) comprovante de endereço residencial atualizado de transmitente e adquirente; d) registro do imóvel expedido há no máximo 24 meses; e) documentos comprobatórios da mutação patrimonial em questão: contrato de compra e venda do imóvel; f) fotos com detalhes internos e externos do imóvel; g) certidão negativa de débitos de IPTU. OBSERVAÇÕES: 1. Requerimento de ITBI/FOROS/LAUDÊMIO complementar, além da documentação citada acima, anexar contrato com o valor da transação correto, justificar o motivo do pedido, ciente de que está sujeito a multa; 2. Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador |
Se pessoa jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado: conta de água ou energia máximo 2 meses anteriores; e) Registro do imóvel expedido há no máximo 24 meses; f) Documentos comprobatórios da mutação patrimonial em questão: contrato de compra e venda do imóvel; g) Certidão negativa de débitos de IPTU; h) fotos com detalhes internos e externos do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1. Requerimento de ITBI/FOROS/LAUDÊMIO complementar, além da documentação citada acima, anexar contrato com o valor da transação correto, justificar o motivo do pedido, ciente de que está sujeito a multa; 2. Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO | |
| Se pessoa física: a) Foto self com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional do requerente(adquirente ou procurador, c) RG e CPF do adquirente; d) comprovante de endereço residencial atualizado; e) registro do imóvel com data de validade até 24 meses; f) contrato de compra e venda da transação ou documento que comprove a mutação patrimonial; g) boletim de ocorrência da perda do documento, se possível; h) Comprovante de pagamento do ITBI ou número do processo que gerou o DATM extraviado; h) CND de IPTU. Obs: caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
Se Pessoa jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; e) registro do imóvel com data de validade até 24 meses; f) contrato de compra e venda da transação ou documento que comprove a mutação patrimonial; g) boletim de ocorrência da perda do documento, se possível; h) Comprovante de pagamento do ITBI ou número do processo que gerou o DATM extraviado; i) CND de IPTU. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador |
A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:
- UAP Centro
- R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
- UAP Leste
- Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.