Informações sobre RECLAMAÇÃO contra lançamento de tributos – IPTU, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕESde
1. O que é o serviço?
Reclamação contra o lançamento de tributos Previsão legal: Artigos 543 e 546 da LC 4.974/2016 e artigos 8º, parágrafo 1º, 216 e 225 do Decreto 16.759/2017.
Preencher o requerimento e anexar os documentos obrigatórios comuns a todos os casos, bem como os específicos para cada caso, conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS | |
| Se pessoa física: a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional; b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado; d)Documentos comprobatórios do direito alegado OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | Se pessoa jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; e) Documentos comprobatórios do direito alegado. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. |
| IPTU – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ALÉM DOS JÁ LISTADOS | |
| Se pessoa física: a) Certidão de registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, declaração de venda com firma reconhecida do vendedor ou documento equivalente; b) documento que identifique o número da inscrição imobiliária; c) desmembramento ou remembramento aprovados pela SDU, planta baixa aprovada pela SDU, habite-se, quadro de áreas da NBR 12.721, laudo de avaliação contraditório, nos termos da NBR nº 14653-2, convenção do condomínio e, somente para o caso de imóveis com IPTU lançado, em relação ao último exercício, com valor de até R$ 100,00 (cem reais), deverá ser apresentada Declaração do Imóvel conforme modelo constante no requerimento, acompanhada de fotografias impressas da fachada e das laterais. | Se pessoa jurídica: a) Certidão de registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda, declaração de venda com firma reconhecida do vendedor ou documento equivalente; b) documento que identifique o número da inscrição imobiliária; c) desmembramento ou remembramento aprovados pela SDU, planta baixa aprovada pela SDU, habite-se, quadro de áreas da NBR 12.721, laudo de avaliação contraditório, nos termos da NBR nº 14653-2, convenção do condomínio. |
A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:
- UAP Centro
- R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
- UAP Leste
- Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
3. Taxas cobradas
Gratuito.