Informações sobre Solicitação de Regularização de Lançamento Indevido ou de Pagamento não Reconhecido

1. O que é o serviço?

Processo para solicitação de cancelamento de lançamento de ISSQN indevido ou de pagamento realizado e não reconhecido pelo sistema.

Para solicitar a regularização é necessário preencher o formulário do requerimento (Nome/Razão Social, Endereço, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, ALEGAÇÕES, ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS) e anexar os documentos obrigatórios conforme abaixo:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Se pessoa física: a) Foto SELF com frente e verso de quaisquer carteiras e/ou documentos com fé pública e equivalentes a documento de identidade em todo o território nacional, b) RG e CPF do requerente; c) comprovante de endereço residencial atualizado; d) Documentos comprobatórios da situação alegada; e) Comprovante de pagamento, se for o caso. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, com prazo de validade de no máximo 1 ano, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. Se pessoa Jurídica: a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e último Aditivo ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; e) Documentos comprobatórios da situação alegada; f) Comprovante de pagamento, se for o caso. OBS: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública com prazo de validade de no máximo 1 ano, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador.

Obs. COM A ANÁLISE DO PEDIDO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE

Caso o requerente prefira pode comparecer a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente