Informações sobre Isenção da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF

1. O que é o serviço?

É o processo administrativo por meio do qual o interessado solicita a isenção da TLFF.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

-Requerimento devidamente preenchido na Unidade de Atendimento ao Público – UAP com a devida justificativa do motivo do pedido;

-Quando solicitado por terceiro, anexar: Procuração pública ou particular, com poderes de representação perante a Fazenda Pública Municipal;

-Comprovante do Boleto ou DATM para pagamento; e

-Documento comprovando a representação do requerente (Estatuto, Contrato Social, Procuração e etc.) em caso de Pessoa jurídica.

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o requerente prefira pode comparecer  a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente