Informações sobre Licença Especial para Reforma/Ampliação

1. O que é o serviço?

Este serviço tem como objetivo a solicitação que autoriza o requerente a executar obras e serviços de reforma. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação (até 30 m²), demolição e reforma, em conformidade com a Lei Complementar nº 4.729/2015.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios (PESSOA FÍSICA):

• Requerimento (um modelo é disponibilizado no ato do peticionamento)
• RG e CPF do Requerente
• Comprovante de Endereço Residencial Atualizado
• Certidão de registro de imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 1 ano ou Escritura Pública, Título de Aforamento, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Promessa de Compra e Venda ou outro documento, conforme o caso (apenas um dos listados é necessário)
• ART ou RRT do responsável técnico pela execução
• Certidão Negativas de Débitos (CND) de IPTU
• Croqui ou projeto em meio digital (PDF E DWG)
• Levantamento de débitos da Pessoa Física

Em caso de PESSOA JURÍDICA, os seguintes documentos são obrigatórios:

• Requerimento (disponibilizado no ato do peticionamento)
• Comprovante do CNPJ da Pessoa Jurídica
• Contrato Social e Último Aditivo ou Estatuto Social
• Documento de Eleição do Responsável, que permita identificar o responsável pela gestão de Pessoa Jurídica
• RG e CPF do Sócio ou Representante Legal da Pessoa Jurídica
• Comprovante de Endereço Atualizado
• Certidão de registro de imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 1 ano ou escritura pública, Título de Aforamento, Contrato de compra e venda ou outro documento, conforme caso (apenas um dos listados é necessário)
• ART ou RRT do responsável técnico pela execução
• Certidão Negativas de Débitos (CND) de IPTU
• Croqui ou projeto em meio digital (PDF E DWG)
• Levantamento de débitos da pessoa jurídica

Também podem ser adicionados de forma opcional os seguintes documentos:

• Anexos
• Contrato de Locação
• Comprovante de Residência Atualizado do Procurador
• CPF do Procurador
• Documento de Identificação do Procurador
• Instrumento de Procuração Particular ou Procuração Pública

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica este serviço através do sistema de Processo Eletrônico.

Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

– PESSOALMENTE 

Caso o Cidadão prefira pode comparecer  a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de sua região nos seguintes endereços:

• SDU – LESTE
  • Endereço: Av. Zequinha Freire, 370 – Uruguai, Teresina – PI, 64057-310
    Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
    Telefone: (86) 3215-7874
• SDU – CENTRO/NORTE
  • Endereço: R. Clodoaldo Freitas, 664 – Norte – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-360
    Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
    Telefone: (86) 3215-7462
• SDU – SUDESTE
  • Endereço: Av. Dep. Paulo Ferraz, 1895 – Beira Rio, Teresina – PI, 64075-535
    Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
    Telefone: (86) 3215-7855
• SDU-SUL
  • Endereço: Av. Barão de Gurguéia, 2630 – São Pedro, Teresina – PI, 64019-352
    Horário: Seg a Sex, 07h30 às 13:30
    Telefone: (86) 3215-766

3. Taxas cobradas

Possui taxas.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente