Modelos de documentos

Disponibilizamos abaixo alguns modelos que podem ser utilizado pelos usuários no peticionamento de alguns processos:

Órgão

Descrição
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS Nos processos de recursos de infrações de trânsito, podem ser utilizado os seguintes documentos:

  1. Defesa Prévia.
  2. Recurso de Multa (Penalidade)
Superintendência de Desenvolvimento Urbano- SDU Nos processos de solicitações de limpeza, podem ser utilizado os seguintes documentos:

  1. Solicitações de Serviços de Limpeza.
Fundação Municipal de Saúde  – FMS Nos processos de pagamento de aluguel, normalmente, são pessoas físicas que alugam imóveis e portanto não possuem alguns documentos que são tidos como obrigatórios para pessoas jurídicas. Desse modo, para  peticionar um processo de pagamento de aluguel, a FMS, elaborou documentos que devem ser utilizado pelos fornecedores em substituição aqueles que são exigidos das pessoas jurídicas, são eles:

  1. Recibo de Aluguel  (substitui a nota fiscal )
  2. Contrato
  3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
  4. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado
  5. Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado
  6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  7. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União