Orientações Iniciais

Os processos de pagamento, geralmente, são protocolados pelas empresas/fornecedores que tem contrato com algum órgão da PMT. O responsável indicado pela contratada, protocola uma requisição de pagamento acompanhado de toda a documentação necessária, indicada pelo contrato, que o habilita ao recebimento do pagamento.

No processo de pagamento, o documento principal refere-se a requisição de pagamento e os documentos essenciais são, os seguintes:

  • Nota Fiscal Atestada
  • Nota de Empenho
  • Certidões Negativas de débito
  • Contrato e Aditivos (se houver)

Os anexos referem-se aos documentos complementares como, por exemplo, termo aditivos. 

Detalhadamente, os documentos a serem instruídos no processo de pagamento, são os seguintes:

Documento Principal (3 Mb):

  • Requisição de pagamento, documento elaborado pela empresa constando todas as informações necessárias, conforme contrato, para requerer o pagamento, deverá estar assinado, preferencialmente, eletronicamente por certificado digital ou então assinada por caneta e anexada uma cópia em formato PDF.

Documentos Essenciais (3 Mb):

  • Nota Fiscal Atestada
  • Nota de empenho
  • Certidão negativa da dívida ativa relativos à União
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas
  • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
  • Certidão de situação fiscal e tributária do Estado
  • Certidão quanto à dívida ativa do Estado
  • Certidão negativa da dívida ativa do Município
  • Contrato e aditivo, se houver

Documentos Complementares (3 Mb):

  • Anexo, referem-se aos documentos complementares como, por exemplo, termo aditivo.

Todos esses documentos devem ser juntados ao processo pela responsável autorizado a abrir o processo de pagamento via peticionamento eletrônico, sempre observando o tamanho máximo de upload dos arquivos que é 3MB.

PETICIONANDO PROCESSO NOVO

Para peticionar um processo novo, depois de realizar o login no sistema, o usuário externo deve:

a) no menu principal (lado esquerdo da tela), acessar a opção Peticionamento e clicar em Processo Novo;

 b) ler com atenção as orientações gerais apresentadas na tela;

c) escolher o tipo de processo observando a nomenclatura: SiglaDoÓrgão:Processo de Pagamento;

d) ler com atenção as orientações específicas sobre o tipo de processo selecionado;

e) preencher devidamente todos os campos da tela Peticionar Processo Novo:

  • Especificação: resumo do assunto de que trata o peticionamento.
    • Orientamos para seguir o padrão: Pagamento referente Empenho nº  Xxx no valor de R$ Xxxx
  • Interessados

✓ selecionar Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, conforme o caso; 

✓ informar o CPF ou CNPJ, conforme o caso; 

✓ clicar em Validar

  • caso o sistema apresente o nome correspondente, clicar em Adicionar
  • caso o sistema não encontre o nome correspondente, preencher a tela Cadastro de Interessado que será aberta automaticamente, clicar em Salvar e, então, em Adicionar
  • na seção Documentos, itens Documento Principal (obrigatório) e Documentos Complementares (opcional):

 ✓ clicar em Browse

✓ localizar o arquivo em seu computador; 

✓ clicar em Abrir

✓ informar o Complemento do Tipo de Documento

✓ assinalar o Formato (nato-digital ou digitalizado) – se digitalizado, selecionar a opção correspondente à Conferência com o documento digitalizado

✓ clicar em Adicionar

f) depois de adicionados todos os documentos necessários (principal e complementares), clicar em Peticionar

g) na janela Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica

  • selecionar o Cargo/Função mais próximo da função exercida; 
  • digitar a senha de acesso ao SEI; 
  • clicar no botão Assinar

Depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente um Recibo Eletrônico de Protocolo para o usuário externo, que também é incluído no processo. 

Em caráter meramente informativo, um e-mail automático é enviado ao usuário externo confirmando o peticionamento realizado, conforme protocolo do Recibo Eletrônico de Protocolo gerado. A qualquer momento o usuário pode acessar a lista dos recibos de seus peticionamentos (menu principal > Recibos Eletrônicos de Protocolo). 

Para acessar o sistema clique no link abaixo:

Acesso para Usuários Externos