Informações sobre Prescrição de Debito de ISS
1. O que é o serviço?
É o processo administrativo por meio do qual o interessado ou seu representante legal, requer a prescrição do debito de ISS.
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento;
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Comprovante de residencia; e
- Extrato de debito de ISS.
No âmbito da Procuradoria Geral do Município – PGM, o interessado ou seu representante legal podem peticionar de forma eletrônica o requerimento da prescrição do debito de ISS.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Procuradoria Geral do Município – PGM, Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2341, Bairro de Fátima (Entre a Clínica Animal’s e a Livraria Anchieta), para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.