Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município – PGM

Atualizado em 17 de junho de 2020 às 16:40:59

Olá! Seja bem vindo(a) à área de serviços da Procuradoria Geral do Município. Aqui você poderá encontrar alguns serviços e acessos à PGM.

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município de Teresina, com nível hierárquico de secretaria e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. É destinada a promover, em toda a sua plenitude, a representação judicial e extrajudicial do município, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, ressalvadas as competências das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria, tendo como chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com pelo menos cinco anos de prática forense.

A lei complementar nº 2.626/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da PGM, disciplina as competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como estabelecer o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador, observados os princípios e regras contidos na Lei Orgânica do Município.

Alguns serviços prestados pela PGM podem ser requeridos de forma digital. Os serviços são prestados a dois públicos, os usuários internos e externos:
  • usuário interno: é agente integrante dos quadros da Administração municipal direta ou indireta; e
  • usuário externo: pessoa física não pertencente aos quadros da Prefeitura do Município de Teresina que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para consulta ou prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa física.
Peticionamento Eletrônico 

Para fins de peticionamento eletrônico dos processos na PGM, os usuários tanto internos como externos devem se cadastrar no sistema. Veja todas as orientações de como proceder o cadastro Clicando aqui.

Para obter as todas as orientações para realizar os peticionamento consulte o Manual do Usuário Externo.

Modelos de documentos

É possível que a PGM disponibilize algum modelo de documento para que se possa compor o processo. Os modelos podem ser eletrônicos, no próprio sistema, ou ser disponibilizado para baixar. Fique atento a qual processo exige o modelo disponibilizado.

Serviços

Para os usuários externos, os seguintes serviços podem ser requeridos de forma digital:

Para os usuários internos, os seguintes serviços podem ser requeridos de forma digital:

  • Não há serviços disponíveis

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