Informações sobre Requerimento de Pagamento (Credenciado)
1. O que é o serviço?
Os processos de pagamento, geralmente, são protocolados pelas empresas/fornecedores que tem contrato com algum órgão da PMT. O responsável indicado pela contratada, protocola uma requisição de pagamento acompanhado de toda a documentação necessária, indicada pelo contrato, que o habilita ao recebimento do pagamento.
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento com papel timbrado da Clinica, assinado pelo Responsável
- Nota Fiscal
- Cópia do Contrato;
- Aditivo, se houver
- Certidão de situação Fiscal e Tributária (SEFAZ)
- Certidão quanto à divida ativa do Estado (SEFAZ)
- Certidão conjunta negativa e da dívida ativa do Município (SEMF)
- Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (Receita Federal)
- Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União (Receita Federal)
- Certificado de regularidade do FGTS-CRF (Caixa)
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (Justiça do Trabalho)
No âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, as empresas credenciadas podem peticionar de forma eletrônica os requerimentos de pagamento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, Ed. Saraiva Center, R. Firmino Píres, 379 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-070, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.