Informações sobre Requerimento de Pagamento das Entidades
1. O que é o serviço?
É o processo administrativo por meio do qual o interessado ou seu representante manifesta seu interesse no recebimento de verba conforme serviços prestados.
São necessários, os seguintes documentos:
- Ofício (requerimento)
- Nota Fiscal
- Certidão negativa da dívida ativa relativos à União
- Certidão negativa de débitos trabalhistas
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
- Certidão de situação fiscal e tributária do Estado
- Certidão quanto à dívida ativa do Estado
- Certidão negativa da dívida ativa do Município
- Plano de Trabalho,
- 2 Termos Aditivos
- Termo de Colaboração
No âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, as entidades podem peticionar de forma eletrônica os requerimentos de pagamento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso a Entidade prefira pode comparecer a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, R. Álvaro Mendes, 861 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.