Informações sobre Requerimento de Pagamento dos Fornecedores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS
1. O que é o serviço?
Os processos de pagamento, geralmente, são protocolados pelas empresas/fornecedores que tem contrato com algum órgão da PMT. O responsável indicado pela contratada, protocola uma requisição de pagamento acompanhado de toda a documentação necessária, indicada pelo contrato, que o habilita ao recebimento do pagamento.
São necessários, os seguintes documentos:
- Requerimento da Empresa
- Nota Fiscal
- Nota de empenho
- Certidão negativa da dívida ativa relativos à União
- Certidão negativa de débitos trabalhistas
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
- Certidão de situação fiscal e tributária do Estado
- Certidão quanto à dívida ativa do Estado
- Certidão negativa da dívida ativa do Município
- Contrato e aditivo, se houver
No âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, os fornecedores podem peticionar de forma eletrônica os requerimentos de pagamento.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PESSOALMENTE
Caso o Cidadão prefira pode comparecer a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, Av. Pedro Freitas, 1252 – Vermelha, Teresina – PI, 64019-368, para protocolar a seu requerimento.
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
A Prefeitura de Teresina permite ao Cidadão peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que o Cidadão solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
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3. Taxas cobradas
Gratuito.