Informações sobre Requerimento de Restituição de ITBI, Foros e/ou Laudêmio

1. O que é o serviço?

É o processo pelo qual o contribuinte requer RESITUIÇÃO de ITBI/FOROS/LAUDÊMIO.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

– Requerimento

-Copias e originais/ copias autenticadas do registro do imóvel;

-Contrato de compra e venda ou da transação;

-Distrato ou documento comprobatório da restrição de transferência em cartório;

-CPF / RG dos requerentes;

– Comprovante de endereço atualizado;

-Procuração (reconhecida firma);

-CPF/ RG (procurador);

-Declaração com firma reconhecida contendo assinatura do requerente autorizando a restituição, se for o caso, em nome de beneficiários;

-CPF/ RG do beneficiário;

-Cópia do cartão com informação de agencia e conta onde deverá ser feita a restitução, se deferida; e

-Outros documentos podem ser exigidos, a critério do fisco municipal, para dirimir dúvida na análise da documentação apresentada

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o requerente prefira pode comparecer  a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente