Informações sobre Requerimento Diverso dos Servidores Fundação Municipal de Saúde – FMS

1. O que é o serviço?

No âmbito da Fundação Municipal de Saúde, os processos de recursos humanos possuem duas formas de serem aberto pelos servidores: de forma eletrônica, pelo módulo de peticionamento do SEI e fisicamente no protocolo da FMS.

Veja abaixo, clicando em uma das opções, quais processos podem ser abertos pelo módulo de peticionamento eletrônico e quais continuarão sendo abertos no protocolo da FMS:

Processos disponíveis para Peticionamento Eletrônico


Processos que continuarão sendo abertos apenas no protocolo da FMS

Portaria 86/2020-FMS

Estabelece medidas administrativas quanto ao exercício de atividades dos servidores da Fundação Municipal de Saúde, em caráter excepcional, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, e que complementa a a Portaria FMSno 71/2020, de 23 de março de 2020.

Nos seguintes processos, exige-se a seguinte documentação:

AFASTAMENTO – COVID 19

  • Pedido de trabalho remoto/afastamento das atividades para gestantes, lactantes e demais servidores considerados vulneráveis em face do COVID-19, nos termos da Portaria FMS nº 86/2020

Documentação necessária:

  • Requerimento diverso + LAUDO OU ATESTADO;  + uma das declarações a seguir:
  • PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS: apresentar Autodeclaração de Saúde
  • CUIDADORES DE PESSOAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS COM COVID-19: AUTODECLARAÇÃO DE CUIDADO E COABITAÇÃO

Baixe as declarações da Portaria 86/2020-FMS no seguintes links:

CONTAMINAÇÃO POR COVID-19

  • Apresentação de atestado ou laudo médico especificamente de servidores com suspeita ou diagnostico de COVID-19 – conforme portaria 86/2020 item 2 do artigo 1º.

Documentação necessária:

  • Requerimento Diverso;
  • Atestado ou Laudo Médico;
  • Autodeclaração de Veracidade das informações prestadas

Baixe o modelo de Autodeclaração da Portaria 86/2020-FMS no seguinte link:

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE/ATESTADO MÉDICO

  • Apresentação de atestado médico, com data determinada, para doenças não relacionadas ao COVID-19.

Documentação necessária:

  • Requerimento diverso;
  • Atestado médico;
  • Autodeclaração de Veracidade das informações prestadas

Baixe o modelo de Autodeclaração da Portaria 86/2020-FMS no seguinte link:

Tratamento prioritário no trâmite dos Processos

A Lei nº 5.360. de 2 de maio de 2019 garante tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas
idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoas com deficiência, na forma da lei.

Para fins desta lei:

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, aquela que está definida e assegurado-lhe os direitos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que se enquadra na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

De acordo com o Art. 4º da Lei “O interessado no benefício concedido por esta Lei deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente”.

Caso deseje requerer o benefício, não se esqueça de anexar o documento que comprove sua condição.

IMPORTANTE: Preencher no formulário de peticionamento no campo “especificação” a indicação de que requereu atendimento prioritário informando qual condição se encaixa.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o Servidor prefira pode comparecer  a Fundação Municipal de Teresina – FMS, R. Gov. Raimundo Artur Vasconcelos, 3015 – Primavera, Teresina – PI, 64002-595, para protocolar a seu requerimento.

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os Servidores da FMS podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente