Informações sobre Requerimento Diverso dos Servidores Fundação Municipal de Saúde – FMS

1. O que é o serviço?

No âmbito da Fundação Municipal de Saúde, os processos de recursos humanos possuem duas formas de serem aberto pelos servidores: de forma eletrônica, pelo módulo de peticionamento do SEI e fisicamente no protocolo da FMS.

Veja abaixo, clicando em uma das opções, quais processos podem ser abertos pelo módulo de peticionamento eletrônico e quais continuarão sendo abertos no protocolo da FMS:

Processos disponíveis para Peticionamento Eletrônico


Processos que continuarão sendo abertos apenas no protocolo da FMS

Tratamento prioritário no trâmite dos Processos

A Lei nº 5.360. de 2 de maio de 2019 garante tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas
idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoas com deficiência, na forma da lei.

Para fins desta lei:

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, aquela que está definida e assegurado-lhe os direitos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que se enquadra na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

De acordo com o Art. 4º da Lei “O interessado no benefício concedido por esta Lei deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente”.

Caso deseje requerer o benefício, não se esqueça de anexar o documento que comprove sua condição.

IMPORTANTE: Preencher no formulário de peticionamento no campo “especificação” a indicação de que requereu atendimento prioritário informando qual condição se encaixa.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o Servidor prefira pode comparecer  a Fundação Municipal de Teresina – FMS, R. Gov. Raimundo Artur Vasconcelos, 3015 – Primavera, Teresina – PI, 64002-595, para protocolar a seu requerimento.

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os Servidores da FMS podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente