Informações sobre Requerimento não Incidência de ITBI

1. O que é o serviço?

É o processo pelo qual o contribuinte requer a não incidência do ITBI nas transações de incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, quando o adquirente não tiver atividade de compra, venda ou aluguel de imóveis.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

– Requerimento padrão assinado pelo proprietário, possuidor, titular de domínio útil do imóvel ou procurador habilitado, devidamente preenchido na Unidade de Atendimento ao Público – UAP, constando pedido certo e determinado, indicando claramente a pretensão do requerente;

-Copias e originais/ copias autenticadas do registro do imóvel contrato social e aditivos

– CPF / RG dos sócios

-Comprovante de endereço atualizado

– Procuração (reconhecida firma)

-CPF / RG (procurador)

-Declaração com firma reconhecida contendo assinatura do representante legal da empresa, dados e contatos do requerente.

-Outros documentos podem ser exigidos com a análise do pedido pela administração tributária

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o requerente prefira pode comparecer  a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente