Informações sobre Revisão ou Reclamação contra lançamento de IPTU

1. O que é o serviço?

É o Processo administrativo por meio do qual é feito o pedido de Revisão ou Reclamação Contra Lançamento de IPTU, que serão caracterizados como revisão ou reclamação conforme a tempestividade da solicitação.

São necessários os seguintes documentos obrigatórios:

– Requerimento padrão assinado pelo proprietário, possuidor, titular de domínio útil do imóvel ou procurador habilitado, devidamente preenchido na Unidade de Atendimento ao Público – UAP, constando pedido certo e determinado, indicando claramente o item do cadastro objeto da reclamação (área do terreno, área da construção, utilização do imóvel, padrão da construção, etc);

– Instrumento de procuração pública ou procuração particular com firma do outorgante reconhecida e validade de no máximo 01 (um) ano, nos casos em que o contribuinte esteja representado por terceiros;

– Boleto do IPTU ou DATM ou outro documento que identifique o número da inscrição imobiliária;

– CPF e RG do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, para pessoa física e cópia de CNPJ, para pessoa jurídica; e

– Documentos comprobatórios da reclamação, conforme o caso: Certidão de registro de imóvel atualizada, com data de emissão de, no máximo, 01 (um) ano ou escritura pública, título de aforamento, contrato de compra e venda ou documento equivalente, desmembramento ou remembramento aprovados pela SDU, planta baixa aprovada pela SDU, habite-se, quadro de áreas da NBR 12.721, laudo de avaliação contraditório, nos termos da NBR nº 14653-2, convenção do condomínio.

OBS.: Para imóveis com IPTU lançado, em relação ao último exercício, com valor de até R$ 100,00 (cem reais), deverão ser apresentadas:

– Declaração do Imóvel constante no Anexo III, desta Portaria, acompanhada de fotografias impressas da fachada e das laterais, que suprirão a exigência de planta baixa aprovada pela SDU, habite-se e laudo de avaliação contraditório da NBR nº 14653-2.

A partir de agora o requerente não precisa ir até a UAP para dar entrada no seu requerimento. Pode dar entrada pelo ambiente do Teresinense Digital.

2. Canais de atendimento para solicitar o serviço

– PESSOALMENTE 

Caso o requerente prefira pode comparecer  a Unidade de Atendimento ao Público – UAP da Secretaria Municipal de Finanças nos seguinte endereços:

  • UAP Centro
    • R. Álvaro Mendes, 884 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64000-060, (86) 3215-4523
  • UAP Leste
    • Av. João XXIII, 5325 – Jóquei, Teresina – PI, 64049-010,

– PELO  SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Os cidadãos podem peticionar de forma eletrônica o Requerimento através do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.

Peticionamento Eletrônico

Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado

3. Taxas cobradas

Gratuito.

Saiba como:

Peticionar Processo Novo

Peticionar em Processo Já Existente