Tabela com tipos de processos disponíveis para permissionários de Transporte Escolar dar entrada pelo sistema de processo eletrônico
| TIPO DE PROCESSO | DESCRIÇÃO DO PROCESSO | DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS | DOCUMENTOS OPCIONAIS |
| Solicitação de Renovação da Permissão Transporte Escolar | É o processo administrativo por meio do qual o interessado requer a atualização da permissão de Transporte Escolar | Requerimento, cópia da permissão original ou protocolo;cópia do documento do veículo; cópia da cnh com observação “EAR”; cópia da Aferição do tacógrafo(INMETRO); cópia do curso de Transporte Coletivo de Passageiro; Certidão Criminal da Justiça Federal; Certidão Criminal da Justiça da 1° Instancia, caso positivo apresentar Certidão Criminal da 2° Instancia; Cópia Certidão Negativa de Débito do Municipio; Cópia Alvará de Funcionamento do Municipio; Comprovante de Residência | Documento Comprovando a representação do requerente (Procuração Pública; Alvará Judicial; Termo de Inventário ) |
| Solicitação de Alteração de Veículo do Transporte Escolar | É o processo administrativo por meio do qual o interessado requer a troca do veículo cadastrado no Transporte Escolar. | Requerimento, cópia da permissão original ou protocolo;cópia do documento particular do veículo que saiu; cópia do documento ou nota fiscal do veículo que vai entrar; cópia da cnh com observação “EAR”; Comprovante de Residência | Documento Comprovando a representação do requerente (Procuração Pública; Alvará Judicial; Termo de Inventário ) |
| Solicitação de Transferência da Permissão Transporte Escolar | É o processo administrativo por meio do qual o interessado requer a transferência da permissão do Transporte Escolar para outro interessado. | Requerimento de Solicitação de Transferência (Reconhecido Firma da Assinatura); Termo de Transferência da Permissão (Reconhecido Firma da Assinatura); Declaração Formal de que não é Permissionário de nenhum tipo de Transporte Público de Passageiros .Reconhecido Firma da Assinatura); Devolução da permissão expedida ou Protocolo; Certidão de Quitação de Tribuições Federais (Receita Federal); Declaração de Cadastro Mobiliário e de Inexistência de Imóveis (CAPS – PMT); Certidão Negativa de Execução Patrimonial (Execução Civel) e Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal da Justiça Federal e Estadual (1° Instancia); Certidão da Dívida Ativa e Tributária (SEFAZ); Certidão Negativa de Débito do Município de quem está saindo do SMTP; Cópia da CNH e Alvará de Funcionamento de quem está saindo do SMTP; Curso de Qualificação Profissional; Xerox da Documentação do novo Permissionário: CNH (na Categoria específica para o serviço), Comprovante de Residência, Documento do Veiculo atualizado, Extrato de Multas e a Declaração de inexistência de vínculo empregatício com carteira assinada e de caráter efetivo nas esferas Federal, Estadual e Municipal (Reconhecido Firma). | Documento Comprovando a representação do requerente (Procuração Pública; Alvará Judicial; Termo de Inventário ) |