Modelos de Documentos para a Certificação de Acessibilidade

A Prefeitura Municipal de Teresina disponibilizar os seguintes modelos de Documentos para a Certificação de Acessibilidade:

I – AUTODECLARAÇÃO;

II – LAUDO TÉCNICO;

III – LAUDO DE VERIFICAÇÃO APÓS VISTORIA DE ACESSIBILIDADE

IV – REQUERIMENTO DE VISTORIA DE VERIFICAÇÃO;

V – DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE;

Segundo o art. 3 da Lei nº 5.467, de 18 de dezembro de 2019, a certificação de acessibilidade consiste na apresentação e verificação da documentação obrigatória, abaixo definida:

I – Autodeclaração: é o documento, conforme modelo disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Teresina – PMT, assinado pelo proprietário do estabelecimento, afirmando que cumpriu os requisitos de acessibilidade de seu estabelecimento para fins de concessão e renovação do alvará de funcionamento, sendo de sua inteira responsabilidade o conhecimento das normas, a adequação do estabelecimento a elas, bem como a manutenção destas características, no que diz respeito à acessibilidade;

II – Laudo Técnico: é o documento, conforme modelo disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, emitido por profissional habilitado com registro profissional em conselho competente e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, que atesta a acessibilidade de um estabelecimento, para fins de concessão e renovação do alvará de funcionamento, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e do profissional contratado o conhecimento das normas, a adequação do estabelecimento a elas, bem como a manutenção destas características no que diz respeito à acessibilidade;

III – Laudo de Verificação após vistoria de acessibilidade: é documento emitido após a vistoria prévia solicitada pelo requerente e feita por servidor público municipal competente no local do empreendimento, conforme modelo a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, que comprova que o estabelecimento atende as condições de acessibilidade atestadas por profissional habilitado e aferido em RRT ou ART apresentada.